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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3908, de 16 de setembro de 1988

Decreto nº 3908

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Art. 19. Art. 20. Art. 40.
3 artigos

NE

.GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLE MENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais e com fundamento no $ 19, Artigo 40 da Lei no. 170, de 12 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 19.
- Fica aberto um Credito Adicional Suplemen tar no valor de Cz$ 123.128.201,00 ( Cento e vinte e três milhões cento e vinte e oito mil e duzentos e um cruzados ) a | seguinte Unidade Orçamentaria: SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS, observando as Classificações Institucionais Econômicas e Funcional Programática a seguir. |

SUPLEMENTA:

32.00 - SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA

PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS 123.128.201,00

32.01 - SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS 123.128.201,00 3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.200.000,00 3131.00 - REMU ÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 4.800.000,00 3132.00 - OUTROS)SERVIÇOS E ENCARGOS 111.128.201,00 4120.00 - EQUI NTQS E MATERIAL PERMANENTE - 5.000.000,00

TOTAL 123.128.201,00

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.GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL 32.01.03.07.021.2.206

Manutenção da Secreta

ria Extraordinária pa

ra Assuntos Munici

pais. 28.000.000,00 95.128.201,00 123.128.201,00 TOTAL 123.128.201,00

Art. 20.
- O valor do presente credito sera coberto com recursos que trata o inciso II do 8 19, Artigo 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.

RECEITA:

1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA 1110.00.00 - IMPOSTOS 1113.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 1113.02.00 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIR CULAÇÃO DE MERCADORIAS 28.000.000,00 1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1720.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1721.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1721.01.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO

1721.09.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 95.128.201,00 123.128.201,00 erada as Programações das Quotas

N no tm , IR Read GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RENÓ sc GOVERNADORIA “3 E SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS 1 TRIMESTRE E II TRIMESTRE = III TRIMESTRE 123.128.201,00 IV TRIMESTRE E TOTAL 123.128.201,00

Art. 40.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palacio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 1988, 1009 da República. : LL ——— —e JERÔNIMO GARCIA DE” SANTANA GOVERNADOR e. wi sVIANRCIO NOGHEIRA SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO ) GERAL

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