Decreto Estadual de Rondônia nº 3888, de 9 de setembro de 1988

sm Parágrafo único - Para os efeitos de "caput" deste artigo, entende-se como colocação as Obrigações em cir culação, efetivamente negociadas ou subscritas e não resgatadas.

/ Parágrafo único - Para efeito de coloca ção, subscrição, resgháte álculo de juros ou pagamento de atributos estaduais, o valor nomina atualizado das OTRO será o montante, em cruzados, declarado ps) municados do Banco Central do Brasil, que

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f ge “é GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —> o GOVERNADORIA .2 alteram os valores nominais das Obrigações do Tesouro Nacional.

e III - Série C: prazo de resgate 3 anos, ju ros de 9% ao ano, exigíveis semestralmente, na modalidade escritu ral, valor unitário idênticos às Obrigações do Tesouro Nacional, e corrigido mensalmente;

e do Tesouro do Estado de Rondônia obedecerá aos critérios previstos na legislação federal pertinente.

art. 6º - Serão de responsabilidade da se cretaria de Estado da Fazenda as atribuições de emissão, colocação , resgate e pagamento de juros das Obrigações do Tesouro do Estado de Rondônia, bem como a supervisão e controle dos atos praticados pelos Agentes do Tesouro Estadual.

[ogia e pagamento: de juros das Obrigações do Tesouro do Estado de Rondônia. Y ; sa e,

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RR GOVERNADORIA .3

Decreto.

data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em O9 de setembro de 1988; 100º da República.

Serem, JERÔNIMO

RCIA DE SANTANA

Governador