Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3882, de 1 de setembro de 1988
Decreto nº 3882
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Ratifica os Convênios ICM nºs 28 a 37/88ye dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 40 da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
DEE RETA:
Art. 1.
- Ficam ratificados os Convênios ICM nºs 28 a 37/88, celebrados em Brasilia-DF, em 19 de agosto de 1988, cujos textos foram publicados no Diário Oficial da União, de 23 de agosto de 1988, que passam a integrar a Legislação Tributária do Estado
de Rondônia.
Art. 2.
- Fica a Secretaria de Estado da
Fazenda autorizada a baixar as normas que se fizerem
necessárias à fiel execução
Art.
3º - Este
dos citados Convênios.
Decreto entra em vigor na
as
data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 01 de setembro de 1988, 1000 da República.
[qo JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador
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