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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3874, de 22 de agosto de 1988

Decreto nº 3874

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va. Aa (7 ————— BS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA O Ega GOVERNADORIA DECRETO Nº 3874 DE 22 DE AGOSTO DE 1988.

Dispõe sobre a criação da Coordenação Financeira dos Projetos Extra-Orçamentário rios da Secretaria de Esta do da Educação, e dá outras

e providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no

uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso V, da Cons tituição do Estado, e

Considerando a imperiosa necessidade de agilizar os trabalhos da Unidade Financeira da Divisão Administrativa da Secretaria de Estado da Educação;

Considerando o fluxo de documentos que tramita pela Unidade;

Considerando a necessidade de melhorar o controle da Exucução Orçamentária e Financeira da Secretaria de Esta

a do da Educação,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica criada, em caráter experi mental, nove (09) Carteiras na Unidade Financeira da Divisão Admi nistrativa da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2.
- Aos Chefes de cada Carteira se rá atribuída umálgratificação mensal no valor de CZ$ 12.870,00 ( Do ze mil, oitocentôs le setenta cruzados) reajustável na mesma época e proporções di a demais servidores do Estado.

| ! Art. 3º - A Estrutura da Unidade Finan ceira com as O jc o será a seguinte:

Fe

9

A 10% e $S: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA a Uta GOVERNADORIA .2

1 - Carteira de Nota Financeira

2 - Carteira de Empenho

3 - Carteira Extra-Orçamentária

4 - Carteira de Boletins

: 5 - Carteira de Prestação de Contas

6 - Carteira de Suprimento de Fundos

7 - Carteira de Diárias

8 - Carteira de Controle Financeiro

9 - Carteira de Execução

Art. 4.
- As Carteiras componentes desta

- Estrutura serão dirigidas por um Chefe de Carteira.

Art. 5.
- As despesas decorrentes da exe cução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da se cretaria de Estado da Educação.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de agosto de 1988, 100º da República.

= —— el A Já JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA =. Governador

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