Decreto Estadual de Rondônia nº 3859, de 5 de agosto de 1988

Decreto nº 3859

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Art. 1. Art. 39.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GABINETE DO GOVERNADOR

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil do imóvel rural constituído pelo lote nº 5A da gleba 1, do setor Belmont, do Projeto Fundiário Alto Madeira, no Município de Porto Velho.

0 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,. no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 59, alínea m e 69 do Decreto-Lei 3365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pelo Poder Executi vo do Estado, face à necessidade de edificação de prédios pu blicos, o domínio útil do imóvel rural constituído pelo lote nº SA, gleba 1, setor Belmont, do Projeto Fundiário Alto Madeira, no Município de Porto Velho, com área de 20,5016 ha (vinte hec tares, cinquenta ares e dezesseis centiares), tendo os seguintes limites e confrontações: ao Norte com o lote 0! do setor - Belmont; a Este com os lotes 04 e 08 do setor Belmont; ao Sul com o lote 05 do setor Belmont; e a Oeste com área da FAB, cir cunscrito no perimetro seguinte: "Partindo 'do marco M 02, implantado a NW (Noroeste) do lote, segue-se por linha reta com azimute de 103.16!12" numa distância de 399,06 m, percorrendo - se nesse trecho o limite com o lote 04 do setor Belmont, até o marco M 04; deste, segue-se por linha reta com azimute de — 173.12'07"!, numa distância de 147,84 m, percorrendo-se nesse trecho o limite com o lote 08 do setor Belmont, até o marco -— M 19; deste, segue-se por linha reta com azimute de 76. 06" 19! numa distância de 270,00 m, percorrendo-se nesse trecho o limi te com lote 08 do setor Belmont, até o ponto PD 01; deste , segue-s or linha reta com azimute de 259,11'55", numa dis tância Me |431,79 m, percorrendo-se nesse trecho o limite com o 1ote '05| do) setor Belmont, até o marco M 47; deste segue-se por linha rétalcom' azimute de 00.00'00", numa distância de 498,30 m percorrendo-se nesse trecho o limite com a área da FAB, ate o marco M|46;| deste, segue-se por linha reta com azimute de mem 2! ,|numa distância de 90,40 m, percorrendo-se nesse -

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Jerônimo Santana Somos todos Rondônia.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GABINETE DO GOVERNADOR

trecho o limite com a área da FAB até o marco M 02, início da descrição do perímetro deste lote."

58 19 - Consta que o domínio útil pertence ao espólio de ANTONIO DOMINGOS RAMOS, tendo sido adquirido de Ana Figueiredo Rocha, pela escritura pública lavrada no livro 37, às fis. 147v a 149v, nas notas do Cartório Durval Gadelha, “coberto pelo contrato de aforamento nº 52/60, de 15 de outubro de - 1960, devidamente registrada sob nº 2,419 do livro 3-E, às fls. 99, em 07 de dezembro de 1968, no 1º Ofício do Registro de Imo veis da Comarca de Porto Velho. =

8 29 - O imóvel a que se refere este artigo é parte de uma área maior, nos termos da transcrição nº 2.419, do livro 3-E, do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho.

Art, 29 - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias alocadas na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 39.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de agosto de 1988, 1009 da República.

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Jerônimo Santana Somos todos Rondônia.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 3859, de 5 de agosto de 1988

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