Decreto Estadual de Rondônia nº 3854, de 27 de julho de 1988

Decreto nº 3854

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 9. Art. 40. Art. 50.

6 artigos

Dispõe sobre - o Con curso Público dos servidores con tratados ou recontratados median te autorização em caráter excep cional, altera dispositivos do Decreto nº 3788/88,e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições e considerando a conveniência de simplificar a participação dos servidores referidos no artigo 1º do Decreto

nº 3788/88 em processo seletivo:

DECRETA:

Art. 1.

- Os servidores da administração di reta que tenham sido contratados mediante justificativa apresen tada pelas Secretarias de Estado interessadas, sem que tenham sido selecionados através de concurso, deverão inscrever-se nos Concursos Públicos destinados ao provimento inicial de vagas na Categoria Funcional a que pertençam, na medida em que esses

concursos sejam abertos.

Art. 2.

- Ficam sem efeito as inscrições

ex-officio instituídas pelo Artigo 2º do Decreto nº 3788/88.

Art. 3.

- Os Concursos Públicos para provi mento de vagas inici is nas Categorias Funcionais integrantes do Quadro Permanente) dds uncionários Públicos Civis do Estado de Rondônia da as diretrizes fundamentais enunciadas no

Art. 9.

do Decreto | a7es/08, nes 1 as.

Edi a É

a? a Ri! s e

Art. 40.

- Os servidores referidos noArtigo 10º deste Decreto, aprovados em Concurso Público, segundo os critê rios preconizados pelo nº4do Artigo 9º go Decreto nº 3788/88, pa ra fins de classificação, farão jus ao cômputo de meio ponto por semestre completo de tempo de serviço prestado ao Estado até 30 de junho de 1988, podendo somar, mediante este critério, um

máximo de dois pontos à nota obtida na prova escrita.

Parágrafo único- O tempo de serviço será comprovado mediante apresentação da Carteira de Trabalho ou do Contrato de Trabalho, no prazo de dez dias após a publicação do

resultado final das provas escritas.

Art. 50.

- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de julho de 1988, 100º da República.

q E

E a E JERÔNIMO GARCÍA DE SANTA GOVERNADOR

Ea A

Decreto Estadual de Rondônia nº 3854, de 27 de julho de 1988

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo