Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3788, de 16 de junho de 1988
Decreto nº 3788
cionados através de Concurso.
é)
Determina sejam submetidos a Concur so Interno servidores contratados mediante autorização em caráter ex cepcional, institui concursos públi
cos para atender a solicitação de
recursos humanos provenientes da expansão de serviços e dã outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições, e considerando;
- a conveniência de disciplinar o processo de recrutamento e seleção de servidores, de forma a transformá-lo em atividade ordenada e devidamente planejada, como coroamento dos recentes atos de enguadramento no regime estatutário de anti gos empregados celetistas, aprovados no processo seletivo insti tuído pelas Leis Complementares nºs 2 e 10 e no Concurso Interno
realizado em 1987;
- o balanço positivo da recente realização de Concurso Público para seleção de candidatos ao ingresso em car gos de nível inicial das diversas categorias funcionais da carrei ra do Magistério de 1º e 2º graus, administrado diretamente pela SEAD, e conduzido pela Fundação Escola de Serviço Público de Ron dônia - FUNSEPRO, com comprovada eficiência e notável economia de custos;
R a - a necessidade de dispor de resposta pron ta e adequada, de forma a atender de maneira satisfatória - e,por tanto, sem improvisação - a eventuais solicitações de recursos humanos decorrentes da expansão de serviços, notadamente em áreas
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correspondentes a prioridades de Governo, como as de Saúde e Edu cação;
- a obrigatoriedade do Concurso, como, prêrequisito constitucional para ingresso no serviço público, median te uma das modalidades determinadas no art. 3º da Lei Complementar nOR O
- constituir o aperfeiçoamento profissional dos servidores uma tarefa de caráter permanente e indissoluvelmen
te ligada ao processo de seleção;
DRE E RE TA:
N rágrafo único - Os servidores que consti tuirem clientela ão KO cukso Interno, cujos nomes não forem inclui dos nas referidas listagens, serão havidos como disponíveis, deven do ser imediatamente di itidos, salvo se se inscreverem voluntaria
mente para esse process USAS
e s “A 4 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E se A e A . 080/08 GOVERNADORIA Es Age e
€ viço Público, especialmente as decorrentes da expansão de servi Sos, as Secretarias de Estado enviarão à SEAD relação das necessi dades previstas até o final do exercício de 1989, a fim de que se jam realizados os respectivos processos seletivos.
, gramas, designação de examinadores, aplicação e correção de provas e julgamento de eventuais recursos.
axâgrafo único - A partir da entrada em vi gor deste Decreto, é ve ado o comprometimento orçamentário ou a ENO y NE
46 GOVERNADORIA BAN 4 meio Tr realização de quaisquer pagamentos por conta dessas verbas por par
te das Secretarias de origem, sendo havidos por irregulares quais
quer atos praticados em contrariedade ao disposto neste artigo.
vil e militar.
gua portuguesa serão aferidos em uma prova de redação oficial.
submetidos a prova de titulos.
destinadas a aferir conhecimento de lingua portuguesa.
nas provas escritas, obtiver grau mínimo 6 (seis), se estiver con correndo a categoria funcional de nível superior e 5 (cinco), nos demais casos. AN
IN * 5) Os candidatos de categorias funcionais de
Ny o nível superior terão direito a trazer, para consulta durante a pro va, textos de legislação não comentada. N »6) Não serão computados pontos pelo exercício
à N anterior do cargo ouvemprego.
da apresentação de documentação comprobatória de escolaridade,
sendo que, para as categorias de nível superior, será exigido diploma devidamente registrado e comprovante de registro pro fissional.
dez dias, instrução com vistas a operacionalizar o cumprimento
deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,em 16 de junho de 1988, 100º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA GOVERNADOR
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.