Decreto Estadual de Rondônia nº 3850, de 27 de julho de 1988

Decreto nº 3850

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Art. 1. Art. 2.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo

artigo 70 incisos III e VIII, da Constituição Estadual e nos

termos da Lei Complementar nº 09,

DEC RETA

Art. 1.

- Os servidores constantes no Anexo I, deste Decreto, são nomeados, com fundamento na Lei Complementar nº 09, de 30 de outubro de 1985 combinado com o Decreto nº 2939, de 20 de maio de 1986, para integrar o Grupo Ocupacional, Tributação, Arrecadação e Fiscalização-TAF 100, do Quadro Definitivo de Pessoal da Administração do Estado de Rondônia, nas Categorias Funcionais, classes e referências es

pecificadas.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 27 de julho de 1988, 100º da República.

DE pda

JERÔNIMO GARCIA SANTANA

Secfetário de Estad

a Administra

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Decreto Estadual de Rondônia nº 3850, de 27 de julho de 1988

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