Decreto Estadual de Rondônia nº 3823, de 30 de junho de 1988

Decreto nº 3823

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Dispõe sobre a Rescisão Contratual dos servidores cons tantes do anexo I deste Decre to, que não compareceram a convocação contida no EDITAL publicado no Diário Oficial de nº 1,425.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso III da Constituição Estadual, e

] Considerando o advento da nomeação do Quadro de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, e a conseglente

mudança de Regime Jurídico.

Considerando que os aludidos servidores descumpriram a regra contida no Decreto nº 3.630/88, bem como os ditames do Edital de Convocação publicado no Diário Oficial

do Estado.

Considerando, ainda,a premente necessida de de organizaçã da máquina Administrativa Estatal, e a urgente unificação do regime jurídico dos servidores, bem como o cumprimenta das medidas preconizadas no bojo da Lei Complementar nº 01/ E

N Considerando, finalmente,o dever da admi

nistração Esta ua , lãe zelar pela moralização da política de pessoal do Estado

E oP

vê

A Bei qo E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Sr GOVERNADORIA o l DECRETA:

Art. 1.

- Ficam rescindidos, por justa cau sa, os contratos de trabalho dos servidores constantes do anexo I do presente Decreto, por infringência aos ditames

e do Decreto 3.630 de 10 de fevereiro de 1988, bem como aos termos do Edital de Chamamento publicado no D.O.E de no 1495.

Parágrafo único- Para fins de operacionalização da medida preconizada neste artigo, caberã às Carteiras de Rescisão do órgão de lotação do servidor, provi denciarem a formalização das rspectivas rescisões, enviando posteriormente à Divisão de Cadastro/SEAD, objetivando a homologação dos mesmos e a consegilente ciência à folha de pagamento, para sustação das respectivas fichas financeiras.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-

e tios

Palácio do Governo do Estado de Rondônia , em 30 de junho de 1988, 100º da República.

Ê JERÔNIM GA A DE SANTA —ASOVERNADOR

. AE. É GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ED GOVERNADORIA y ANEXO I e SERVIDORES ESTADUAIS 1- ALTAIR SCHRAN DE SOUZA 36.551-3 2- DIRCE CRISTIANE COSTA AMORIM 42.647-4 3- EUDES GOMES FELÍCIO DA COSTA 57.129-=-6 / 570130-0 4- JOAB BELARMINO FERREIRA 3800179=1 5- MARIA DIONISIA BRITO DA SILVA ALBURQUERQUE 31.286-2 6- HERLANDER SILVIO ANDRADE 33.185-6 7- NUR GE SAMPAIO CAVALCANTE 34 0196-7 8- MARCE QD SOUZA LEITE 48.482-2 9- SEBASTIÃO/ INÁCIO DA SILVA 47.074-1 ! y

Decreto Estadual de Rondônia nº 3823, de 30 de junho de 1988

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