Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3630, de 10 de fevereiro de 1988
Decreto nº 3630
Estabelece novas providências para retorno dos servidores regidos pela CLT que se encon tram com o Contrato de Traba lho Suspenso. SE
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 70, inciso III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Contrato de Trabalho concedidas até a presente data.
não retornaram às suas respectivas atividades.
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondonia
de fevereiro de 1988, 100º da República.
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JERÔNIMO GARBÃA DE SANTANA
Góvernador
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.