Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3814, de 27 de junho de 1988

Decreto nº 3814

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 5.
3 artigos

RE

Revigora disposições do Decre to nº 5, de 31 de dezembro de

1981, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constitui ção Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 197, de 21 de março de 1988,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam revigoradas as disposições do inciso III, da letra a do artigo 4º e o artigo 10 do Decreto nº 5, de 31 de dezembro de 1981, revogadas pelo Decreto nº 3291, de 19 de maio de 1987.
Art. 2.
- O ocupante da função de confiança do Diretor do Escritório de Representação em Brasília terá a remune

ração formada pela soma dos seguintes:

IVencimento Padrão igual a duas vezes o

valor de Referência NS-30;

IIRepresentação Mensal de 100% ( cem por

cento) do Vencimento Padrão; e

IIIAjuda de Custo de 100% ( cem por cento)

do Vencimento Padrão.

q Part. 3º - Fica delegada competência ao Di

2. 4 m E 5

retor do Escritório de Re resentaçao para praticar todos os atos admi NA

nistrativos necessárioslao, desenvolvimento e cumprimento de suas ati A N

vidades específicas. (Art) 4º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá à co ta ão orçamento da Casa Câvil/ Governado ria. a |

ot J

ER Ec aa - ds e, = io ERR 2 E Rs de agEa E e PA e aa ae [o 4d ra Fe pa a a e eg ; Ra TR POÇA - RARE o SUAS E RS seg ds = às jo a ctg 3 pr SE PER E, ER o corre ANBDIMOR HO QUATES ia Dacia e SE 4 a pr So f No ego E! SE A oa iris Sofri a ipa, o - pé Es =>» AR ER o da Rs ta 0 ORE | Bos ARO QANATVOD A Ron E E died - dp i co RES E SN ; - Ro ge Si a DRE BRA: BRR Os o AUEai Cs ARS | E AO é SSdoi an SRUNE RO eta DRM Ca | o | E APNEN, ora É : EA ca pes Eae É Ee”: E CD e - dc BS o ES RI E ps sn : ET: - Rito o EAD Eos Es Ez q y RS E | & <a Er é >: Ra + RE EM: tamo: OB ins: eoqe rh. siopivaa E EE nr os Ê sato E ; ; ade Sir = q | EE vasto Sst” sb IE aba E DS ER de Es q ae Ga ger Ê SE: Fa ; RE Em pets À Sale ac > | EE donde A clogeai ei E “ E E EE DE Enf des : É é à ERES PAR | " Ea ANE É pa ê aca á o Roe ga NE | É E A dies MS HE ps | ) ERR eso aero RR eia o ii o oa E, Ria E e a E ' E] emo : Repetir E RES et Dior, A THÔNMOS da Oda ne Da nQdanAdUG O. ; REGA eso putca iso PRA afoça COR am é Ligo Rei apefades ga Rs aa Ecs itnEgBio Si. TLE osisad (OF opistds po amalfoo ani dup ssa: E ST o ode fm ER e ' : ; ; RES e OR RSRS RE: 6.504 Rasa PE Rue Eira JUR o pitas om cieparib ocsqóivima ghoss o Fupe nda ca h - 7 E : des RE ge ed y | Pç f E UBOr nho tim ER E o da - Sape Ras pe se E SC pum é djs a ge É E E E Ce ” E és Pap o Spa E q CREU E E ada s Ê Ei ERR PES Ea RR E OR REED SAO ESEn nestes DITO Cia EE PGR Fe pode aa E pá Eus ey Cid cão ã a ni? Io PRO Mc ge E, E 3 o dl 5 a E: sa rerEo Eae 1 O do RSCG ED Sad a sbatenives mola SS saõos . j Pa o cerol RE 2a pérr E q Ê + FRA ; RS E Da Ra Pe a epa SA BO 0973 de o DS dn a o ENG ns S DEr, Para e Rea ue fear Jebross, SRcORidgs GB 6 passat sh TE od pd E o upa Gee ARR caio RREO o EE e srt Ses Ra a = JRPS cRitn es sa Nes ia seus [os be Sedese ria É o ae BO SO. tar sb e: ésa qe Pe ibn . a E o Emtegi PR a CAR Da SER TE ha práca 4 É Polar <a + AR cor | QRpradONCen Mean sb a dmbglo O RR IÃA: oe arro Sape Ra E Eágiares RODES Dipo TE ER Aq O a E sao : E Ee! FR gRS o Ds) e) vs Pp RHBOSS Os REG REL Ernst má OR ge Tide a dass ab odaddiIcas ta ads astanan cs DE “ X, é : o E vi Es o e LAR ja Ge cadador ado Ee es, de Ca POD E ai ção (ARRÍnEUÃo meiu ormo sfnmana aRgba ii] de [AA Sad pi : Fe sda tão Jogo ; E ires a MES ar ig gov andicE LéuBr obvasTA odnantoma = po É Ra ae: o DINA q a É Epa a x ria Seitas É E nendE ego, us PESCis et 4 por: DO RN e pç Jt=27 cs tonõiajoR sbofolir ps Tal ja E ass EE] E Hage SS EDUT Er á Es ea E Sega q aço IP RT, a DER Re pr Rad qu capinas LT PRE SO ro ARG O f opa PSA SENhES CTnpabodas Do-sfodras RENA CD ol PO ara e 5) COS E E E AE Re res CER GpSR ger, Ane a eso J BOOT Ss Geo Pop sbuLs om RT ; PA o E Fa RS ça dr si En ss í K Magic cr e a ae atas e EEE E AR E PERA E ai CODES qria REP ato = : Epa got Rins E as Be Por Tamos stand E A DA ss É RSA O Aa Mp da E RE ide ar Jednos shape aBusci Ts DE IA cy RO SA SR A Pena Dios SO Fa RE so bos so dAde eerho DEM K? ê DE NÉ Gas ep NA dr EPE do 3 TE SO DOS sEES Eae RED SE pesbsssegas E ESC Free Es o Rs Ea TES 223 A E VR CD O FTSE TU DS HEM POLOS aa Pod fa PoE ço En gde PE cada qe : PELOS CAEM EU LO). o Pica te dos noviigraano eo Ea is É nte a á fiel GRE ok ; pe: Reto dr A pi : ER ds dar o CABE Eiees eo bag Ega e:hgstovob SEDES A BA PAS ac Y E . dd e De ota r Po RR im RE fa ta Pato Ds NEED Ea Ar OD Sade aa po RE oa Fe APR y ID paso: Bh CIMSnEÕRO GÊ Bingos É ESSTIOS DIS 7n5dr2adE E id NE ai: MAS E DR ro og; E A SA eq e FIA BRs To AA | Fepam 64 ST PRP PAGA PAS A a ; No AS cos RURE ES RAS ASR ie pi aa — aan Siad il, e Eca aa Rr e ES) se A fa es EE ERR ISS nora da o Pede do Ec A aagigie = E oa à o Ce ERR E Et dep E ido: EA, Ki nl dad RES ao pe E gp ig Ser e PPA CREED ER irc da genial Eder RO ST No A doe 4 Rea EA Rar E A pro pla pi Ane Zo Sea RARA TRE ciel GR RI

GOVERNADORIA o

Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia |, em 27 de junho de 1988, 100º da República.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo