Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3814, de 27 de junho de 1988
Decreto nº 3814
RE
Revigora disposições do Decre to nº 5, de 31 de dezembro de
1981, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constitui ção Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 197, de 21 de março de 1988,
DECRETA:
ração formada pela soma dos seguintes:
valor de Referência NS-30;
cento) do Vencimento Padrão; e
do Vencimento Padrão.
q Part. 3º - Fica delegada competência ao Di
2. 4 m E 5
retor do Escritório de Re resentaçao para praticar todos os atos admi NA
nistrativos necessárioslao, desenvolvimento e cumprimento de suas ati A N
vidades específicas. (Art) 4º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá à co ta ão orçamento da Casa Câvil/ Governado ria. a |
ot J
ER Ec aa - ds e, = io ERR 2 E Rs de agEa E e PA e aa ae [o 4d ra Fe pa a a e eg ; Ra TR POÇA - RARE o SUAS E RS seg ds = às jo a ctg 3 pr SE PER E, ER o corre ANBDIMOR HO QUATES ia Dacia e SE 4 a pr So f No ego E! SE A oa iris Sofri a ipa, o - pé Es =>» AR ER o da Rs ta 0 ORE | Bos ARO QANATVOD A Ron E E died - dp i co RES E SN ; - Ro ge Si a DRE BRA: BRR Os o AUEai Cs ARS | E AO é SSdoi an SRUNE RO eta DRM Ca | o | E APNEN, ora É : EA ca pes Eae É Ee”: E CD e - dc BS o ES RI E ps sn : ET: - Rito o EAD Eos Es Ez q y RS E | & <a Er é >: Ra + RE EM: tamo: OB ins: eoqe rh. siopivaa E EE nr os Ê sato E ; ; ade Sir = q | EE vasto Sst” sb IE aba E DS ER de Es q ae Ga ger Ê SE: Fa ; RE Em pets À Sale ac > | EE donde A clogeai ei E “ E E EE DE Enf des : É é à ERES PAR | " Ea ANE É pa ê aca á o Roe ga NE | É E A dies MS HE ps | ) ERR eso aero RR eia o ii o oa E, Ria E e a E ' E] emo : Repetir E RES et Dior, A THÔNMOS da Oda ne Da nQdanAdUG O. ; REGA eso putca iso PRA afoça COR am é Ligo Rei apefades ga Rs aa Ecs itnEgBio Si. TLE osisad (OF opistds po amalfoo ani dup ssa: E ST o ode fm ER e ' : ; ; RES e OR RSRS RE: 6.504 Rasa PE Rue Eira JUR o pitas om cieparib ocsqóivima ghoss o Fupe nda ca h - 7 E : des RE ge ed y | Pç f E UBOr nho tim ER E o da - Sape Ras pe se E SC pum é djs a ge É E E E Ce ” E és Pap o Spa E q CREU E E ada s Ê Ei ERR PES Ea RR E OR REED SAO ESEn nestes DITO Cia EE PGR Fe pode aa E pá Eus ey Cid cão ã a ni? Io PRO Mc ge E, E 3 o dl 5 a E: sa rerEo Eae 1 O do RSCG ED Sad a sbatenives mola SS saõos . j Pa o cerol RE 2a pérr E q Ê + FRA ; RS E Da Ra Pe a epa SA BO 0973 de o DS dn a o ENG ns S DEr, Para e Rea ue fear Jebross, SRcORidgs GB 6 passat sh TE od pd E o upa Gee ARR caio RREO o EE e srt Ses Ra a = JRPS cRitn es sa Nes ia seus [os be Sedese ria É o ae BO SO. tar sb e: ésa qe Pe ibn . a E o Emtegi PR a CAR Da SER TE ha práca 4 É Polar <a + AR cor | QRpradONCen Mean sb a dmbglo O RR IÃA: oe arro Sape Ra E Eágiares RODES Dipo TE ER Aq O a E sao : E Ee! FR gRS o Ds) e) vs Pp RHBOSS Os REG REL Ernst má OR ge Tide a dass ab odaddiIcas ta ads astanan cs DE “ X, é : o E vi Es o e LAR ja Ge cadador ado Ee es, de Ca POD E ai ção (ARRÍnEUÃo meiu ormo sfnmana aRgba ii] de [AA Sad pi : Fe sda tão Jogo ; E ires a MES ar ig gov andicE LéuBr obvasTA odnantoma = po É Ra ae: o DINA q a É Epa a x ria Seitas É E nendE ego, us PESCis et 4 por: DO RN e pç Jt=27 cs tonõiajoR sbofolir ps Tal ja E ass EE] E Hage SS EDUT Er á Es ea E Sega q aço IP RT, a DER Re pr Rad qu capinas LT PRE SO ro ARG O f opa PSA SENhES CTnpabodas Do-sfodras RENA CD ol PO ara e 5) COS E E E AE Re res CER GpSR ger, Ane a eso J BOOT Ss Geo Pop sbuLs om RT ; PA o E Fa RS ça dr si En ss í K Magic cr e a ae atas e EEE E AR E PERA E ai CODES qria REP ato = : Epa got Rins E as Be Por Tamos stand E A DA ss É RSA O Aa Mp da E RE ide ar Jednos shape aBusci Ts DE IA cy RO SA SR A Pena Dios SO Fa RE so bos so dAde eerho DEM K? ê DE NÉ Gas ep NA dr EPE do 3 TE SO DOS sEES Eae RED SE pesbsssegas E ESC Free Es o Rs Ea TES 223 A E VR CD O FTSE TU DS HEM POLOS aa Pod fa PoE ço En gde PE cada qe : PELOS CAEM EU LO). o Pica te dos noviigraano eo Ea is É nte a á fiel GRE ok ; pe: Reto dr A pi : ER ds dar o CABE Eiees eo bag Ega e:hgstovob SEDES A BA PAS ac Y E . dd e De ota r Po RR im RE fa ta Pato Ds NEED Ea Ar OD Sade aa po RE oa Fe APR y ID paso: Bh CIMSnEÕRO GÊ Bingos É ESSTIOS DIS 7n5dr2adE E id NE ai: MAS E DR ro og; E A SA eq e FIA BRs To AA | Fepam 64 ST PRP PAGA PAS A a ; No AS cos RURE ES RAS ASR ie pi aa — aan Siad il, e Eca aa Rr e ES) se A fa es EE ERR ISS nora da o Pede do Ec A aagigie = E oa à o Ce ERR E Et dep E ido: EA, Ki nl dad RES ao pe E gp ig Ser e PPA CREED ER irc da genial Eder RO ST No A doe 4 Rea EA Rar E A pro pla pi Ane Zo Sea RARA TRE ciel GR RI
GOVERNADORIA o
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia |, em 27 de junho de 1988, 100º da República.