Decreto Estadual de Rondônia nº 3291, de 19 de maio de 1987

O déd AS =; »y GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PAN ARES ES RA SRI GOVERNADORIA DECRETO Nº 329] DE 19 DE MAIO DE 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais e,

mate, 5

+ Considerando a escassez de recursos e as vultosas verbas despendidas com o pessoal do Estado;

Considerando as medidas de austeridade baixadas pelo Governo do Estado que visam, fundamentalmente a redu zir os gastos públicos;

Considerando a imperiosa necessidade de rigorosa racionalidade no serviço público, de modo a dar destaque às atividades fim do Estado para atender à demanda de bens e servi cos emergencialmente reclamados pela população rondoniense;

Considerando, finalmente, que ao Governo cabe honrar os compromissos assumidos com o povo, e é compelido a prosseguir na ação saneadora da administração estadual, de forma a atingií o equilíbrio entre a receita e despesa,de maneira coerente, inabalável e ininterrupta

N DE CRETÃA: | Art. 1º - Fica extinta, dentro da estru tura da) Cdsa Cikil da Governadoria do Estado, estabelecida pelo Decreto ne 05, deN31 de dezembro de 1981, o Escritório de Represen tação de'Brasília. >