Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3801, de 22 de junho de 1988
Decreto nº 3801
Dispensa celebração de convênio para desenvolvimento de proje - tos de seleção de pessoal, formação, aperfeiçoamento, estudos, pesquisas e demais atividades definidas em lei como de atri -— buição da FUNSEPRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições, CONSIDERANDO:
- estarem precisamente definidas na Lei nº 96, de 11 de abril de 1986, as atribuições de exclusiva competência da FUNSEPRO;
- A conveniência de eliminar entraves burocráticos ao desenvolvimento de projetos de seleção de pessoal, formação,aper feiçoamento, estudos, pesquisas e demais atividades definidas em lei como pertinentes à competência da entidade, cuja criação teve por escopo precisamente a coordenação das ações de Governo diri - gidas às àreas de recrutamento, capacitação de servidores e pesquisa organizacional, com vistas à otimização de esforços , raciona-
lização de custos e melhoria qualitativa dos serviços,
Dto E RSERTAS
ção Pública direta e indireta.
20 - No prazo de 60 dias após a conclusão de cada projeto, a NSEPRO fará entrega à entidade cliente de rela - tório que inclui demonstrativo das aplicações realizadas à conta
de recursos finahdeiros que lhe tenham sido repassados para O res-
Ap
e PES AOS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ED GOVÉRNADORIA EO SIL, NÓ Ea pectivo custeio, restituindo, de imediato, o saldo eventualmente apurado.
e sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de junho de 1988, 1000 da República. Bra dÊ: Sá JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA GOVERNADOR e : 7