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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3790, de 20 de junho de 1988

Decreto nº 3790

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Art. 19. Art. 10. Art. 12. Art. 24. SEÇÃO – 11 - Das Obrigações da Comissão Geral de
16 artigos
Art. 19.
- As disposições adiante indicadas do Decreto nº 3426, de 21/09/87, modificado pelo Decreto nº 3567, de 21/12/87, passam a vigorar com as seguintes alterações:

$ 19º - A Comissão de que trata es te artigo serã composta por um presidente, um secretário, dois membros e dois suplentes, escolhidos e designados pelo Governador.

VA. $ 20º - Em caso de impedimento tem porário do dos Rute a Comissão serã presidida pelo secretário.

Nº A $ 39 - Todos os integrantes da Co missão, com My

xceção dos suplentes, trabalharão em regime de dedi

- é ED cação exclusiva, não podendo acumular funções.

dis! RONDONIA

Jerônimo Santana Somos todos Rondônia.

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VIIIProceder a licitação de todos os materiais, equipamentos e serviços da administração direta do Estado.
IXAcompanhar e coordenar os processos de compra, mesmo quando houver dispensa de licitação.
XAcompanhar o pagamento das com pras e serviços, envidando todos os esforços no sentido de que to dos os compromissos sejam pagos pontualmente e sem atrasos.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA “EEEF ESSE GABINETE DO GOVERNADOR DECRETO Nº 3790 DE 20 DE JUNHO DE 1988.

Modifica o Decreto nº 3426, de 21/09/87, que dispõe sobre compras e recebimento ! de materiais. e

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

usando das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 10.
- A Comissão Geral de Compras!

centralizarã e coordenará todas as compras da administração dire-

! - ta do Estado, inclusive aquelas para as quais for dispensada a li citação:

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Art. 12.
- Todo o pessoal, equipamentos e instalações Wecessários ao funcionamento da Comissão Geral de Compras serão postos a sua disposição pela Casa Civil.

N Art. 13 - A Comissão Geral de Compras" organizará ec manterá atualizado um cadastro específico de fornece dores de materiais, equipamentos e serviços, que se destinará a

No 7

É RONDÔNIA “voa Jerônimo Santana Somos todos Rondônia.

GOVERNO DO ESTADO age DE RONDÔNIA

GABINETE DO GOVERNADOR

comprovar a capacidade técnica e de fornecimento de materiais, e a idoneidade financeira dos inscritos.

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ICédula de identidade, no caso de pessoa física;
IIProva de registro na Junta Comer cial da firma individual;
IIIProva de registro, arquivamento!

ou inscrição na Junta Comercial do Estatuto ou Contrato Social em vigor, bem como da investidura dos representantes legais da pessoa jurídica;

IVProva de inscrição no cadastro ! de pessoas físicas (CPF), ou no cadastro geral de contribuintes - (CGC), conforme o caso;
VProva de quitação com a Fazenda federal, estadual e municipal;
VICertidão negativa de registro de interdições e tutelas;
VIIProva de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
VIIIProva de situação regular peran-

te o Programa de Integração Social (PIS);

IXProva de registro, quando obriga tório, na entidade incumbida da fiscalização do exercício profissional e do pagâmento da respectiva anuidade;
XProva de quitação com a contri - buição sindical de empregados e empregadores; N

Ne SN XI - Declaração do ramo de comércio

ou de serviço, e relação de materiais ou serviços que se candida-

— Governo.

Jerônimo Santana Somos todos Rondônia.

o RONDÔNIA RAS.

GOVERNO DO ESTADO Si DE RONDÔNIA

GABINETE DO GOVERNADOR

ta à fornecer;

XIIInventário de estoque de materi - ais, indicando, para cada item, o estoque mínimo;
XIIIInventário de bens patrimoniais ! de propriedade do interessado, pessoa física, ou da empresa, com informação dos valores venais e respectivos títulos de propriedade;
XIVRelação das firmas representadas, comprovando a condição de representante comercial autorizado,quan do for o caso;

Xv - Relação de equipe técnica, instru ida com currículos dos profissionais e seus comprovantes de quali ficação ou de escolaridade;

XVICópias dos 3 (três) últimos balan ços patrimoniais, com todas as demonstrações financeiras, notas explicativas e pareceres, comprovando-se a publicação, para o ca-

so de estar a empresa a isto obrigada;

XVIIDois atestados de idoneidade fi-

nanceira, expedidos por estabelecimentos bancários.

$ 19 - Para casos específicos, e a juízo da Comissão, outros documentos poderão ser exigidos.

$ 29 - Os representantes comerciais! autorizados apresentarão, juntamente com a documentação de suas firmas, os documentos referentes às firmas representadas.

“AR $ 39 - As informações prestadas nos incisos XII, XI e XV deste artigo poderão ser objeto de verificações atravésN de wistorias às instalações dos interessados e às

suas expensas. N Art. 20 - Os procedimentos de licita -

ção regem-se pelo Decreto nº 1394, de 04/08/83, no que este não

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RONDÔNIA

— Goveno

Somos todos Rondônia.

GOVERNO DO ESTADO Ee DE RONDÔNIA

GABINETE DO GOVERNADOR

contrarie, pela Lei nº 192, de 20/12/87, e pelas normas que este Decreto institui.

Art. 24.
- Aprovada a solicitação de abertura de processo licitatório, a Comissão Geral de Compras agre gará todos os pedidos de mesma natureza, somando os itens iguala e procederá à licitação, dentro de sua programação de trabalho ou de conformidade com a urgência do pedido.

SEÇÃO – 11 - Das Obrigações da Comissão Geral de

Art. 26.
- A Comissão Geral de Compras se reunirá, para as sessões públicas das licitações, nos locais e horários que previamente estabelecer. Fora das sessões públicas,

observar-se-ã o expediente normal das repartições do Estado.

Art. 28.
- A Comissão Geral de Compras encaminharã, trimestralmente, ao Governador, relatório circunstan

ciado de suas atividades, onde deverá constar:

a)- listagem geral de todas as compras e servicos autorizados e licitações procedidas, discriminando-se as moda lidades de licitação, as empresas vencedoras, os valores globais! de cada modalidade, a destinação dos objetos das compras ou servi cos por órgão da administração, e as datas de abertura e encerramento dos processos licitatórios;
b)- resultados das pesquisas de preços de mateciais;
c)- relação atualizada dos materiais padroniza-

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d)*- número de fornecedores cadastrados, por Tra-

mo de comércio ouNserviços; e), - relação de pedidos de compras que houverem!

sido vetados. A

V

RONDÔNIA

— Goveno

Somos todos Rondônia.

GOVERNO DO ESTADO Eos DE RONDÔNIA EEE. TT GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 30.
- Sem prejuízo do que estabele cem a legislação federal e estadual sobre o assunto, a Comissão ! Geral de Compras fica obrigada a adotar, no julgamento das propos tas, o disposto neste Decreto.

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- III - cujos preços estiverem acima daqueles pesquisados e registrados pela Comissão Geral de Compras.

Art. 32.
- Serã facultado à Comissão Ge ral de Compras exigir que as propostas venham acompanhadas de amostras dos materiais oferecidos, quando estes forem de difícil ! especificação e padronização, ficando, nesse caso, o julgamento " vinculado às amostras fornecidas.

Parâgrafo único. A exigência de amostras deverã constar do edital ou convite, devendo a Comissão Ge - ral de Compras conservar as mesmas à disposição da Comissão de que trata o artigo 35 deste Decreto.

art. 35 - É criada a Comissão de Rece-

- bimento de Materiais, subordinada diretamente ao Governador do Es tado, com atribuições de receber, conferir, guardar e distribuir' os materiais e equipamentos comprados pelo Estado.

$ 19 - A Comissão, de que trata este artigo, será composta por três membros, entre os quais um presi - dente e um s/ tédário, e dois suplentes, e somente decidirá com a presença dosNtrês membros.

N $ 29 - Os integrantes da Comissão de Recebimento de Materiais deverão acompanhar os processos de compra e, se necessário, comparecer as sessões públicas de licita -

N ção. N N = N ii A RONDONIA eeea Jerônimo Santana Somos todos Rondônia.

GOVERNO DO ESTADO -1- DE RONDÔNIA TESES ES OO E SE EEE GABINETE DO GOVERNADOR $ 39 - Os membros da Comissão de que trata este artigo serão nomeados por ato do Governador, pelo período máximo de um ano, não podendo ser re-eleitos.

Art. 38.
- A Comissão de Recebimento de Materiais observará, sem prejuízo de outras normas que poderá, em decorrência do serviço, estabelecer e adotar, os seguintes procedimentos: IL o mesimimeesa ss DR ma eng ja SUE e EEE TERRE DR DEL SO AE CEL = atuar 3 dB o tor cego fame! voo tepco 107 virose PS RERE IVO — ampara ICE E IE DO DNC VC RIO DC DSR o PR POD O DT MD DE DS dO O
Art. 40.
- A Comissão de Recebimento de Materiais encaminharã, trimestralmente, ao Governador, relatório! detalhado de todos os materiais recebidos, devendo constar, além de outras informações, o seguinte: EL = coltgio fio somoftorio se7 o Bota efa do Ho Mto Roe Ro] oleo TI], = amenas rss a Pp dra e usfia dy caio apos SR — TVL E qo ane mile sopa meio polo far NOTA AGR Bda car a pu (ope
Art. 41.
- A Casa Civil proverá a Comis são de Recebimento de Materiais das instalações, equipamentos e funcionários necessários e suficientes para as tarefas de recebimento, conferência, guarda e entrega dos materiais recebidos. / Art. 43 - A declaração deinidoneidade" N N será resultado de rocesso administrativo devidamente instruído ! com todos os docum ntos, comprobatórios da ação inidônea, que tra mitará na Comissão Geral de Compras e na Comissão de Recebimento! de Materiais. N Ê / RONDONIA ves Jerônimo Santana Somos todos Rondônia.

GOVERNO DO ESTADO aEr DE RONDÔNIA E || ES SS SEE EEE EE ES GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 44.
- O ato declaratório da inidoneidade de fornecedor de materiais e serviços serã de responsabilidade da Comissão Geral de Compras.
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Art. 47.
- Ficam criadas 4 (quatro) fun ções gratificadas no valor de Cz$ 135.815,20 (cento e trinta e |] cinco mil, oitocentos e quinze cruzados e vinte centavos)cada uma, correspondentes a 40 (quarenta) MVR (maior valor de referência ),

para atender a Comissão Geral de Compras.

Art. 51.
- As despesas decorrentes das funções gratificadas criadas neste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias alocadas na Casa Civil."
Art. 29.
- Ficam revogados os artigos ! 11, 25, 27, 33 e 34 do Decreto nº 3426, de 21/09/87.

e Art. 39 - É extinta a Comissão Geral é de Licitação e a Comissão Setorial de Licitação, passando todas as atribuições destas Comissões a ser exercidas pela Comissão Geral de Compras. | Art. 49 - O Poder Executivo fara republicar no Diário Oficial do Estado o texto do Decreto nº 3426, de 21/09/87, com as alterações decorrentes do presente Decreto.

Art. 59.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em co Ros

Palácio do Governo do Esta é Rondônia, em 20 de junho de 1988, 100º da República. —>

JERONIMO GARCI mm (O Go p af RONDONIA ra Jerônimo Santana Somos todos Rondônia.

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