Decreto Estadual de Rondônia nº 3777, de 7 de junho de 1988

" Art. 311 - O imposto incidente sobre as saídas de cerveja:, chope, refrigerante e bebida alcóolica, será pago por antecipação, por ocasião da entrada desses produtos no Estado, na primeira unidade arrecadadora por onde transitar a mercado ria.

Ss 1º - O imposto cobrado antecipadamen te será calculado sob a alíquota aplicada às opera ções internas e incidirá sobre o valor da entrada, acrescido dos seguintes percentuais de agregação:

gs 2º - para a aplicação do percentual este artigo, ao valor da entrada da quirida em outra Unidade da Federação, das despesas de frete e seguro relati ansporte, ainda que auferidas por ter

de que trat mercadoria a serão acresci vas ao seu t ceiros.

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Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 07 de junho de 1988, 100º da República.

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