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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3766, de 19 de maio de 1988

Decreto nº 3766

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Art. 19. Art. 20. Art. 49.
3 artigos

cs EE

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE MENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais e com fundamento no 8 19, Artigo 40 da Lei nQ 170, de 02 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 19.
- Fica aberto um Credito Adicional | Suplemen tar no valor de Cz$ 40.499.320,00 ( Quarenta milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e trezentos e vinte cruzados ) as seguintes Unidades Orçamentárias: Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado da Adminis tração, Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social, Secre taria de Estado da Cultura, Esportes e Turismo, Secretaria de Esta do da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, Secretaria de Estado do Interior e Justiça, observando as Classificações Insti

tucionais, Econômicas e Funcional Programática a seguir:

SUPLEMENTA:

11.00 - 6.150.000,00 11.01 - 6.150.000,00 3120.00 - 150.000,00 3132.00 - 6.000.000,00

6.150.000,00

Con 4 a E (O $ a SoP Faço Ê s e,

GOVERNADORIA nz) PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 11.01.03.07.020.2.001 Coordenação da Políti ca Governamental. 6.150.000,00 6.150.000,00 TOTAL 6.150.000,00 12.00 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 25.000,00 12.01 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 25.000,00 3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 TOTAL 25.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 12.01.02.04.014.2.004 Assistência Judiciária 25.000,00 25.000,00 TOTAL 25.000,00 14.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 21.000.000,00 14.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 21.000.000,00 4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.000.000,00 TOTAL 21.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 14.01.03.07.021.2.011 Atividades da Secreta ria de Estado Fa zenda. Ê 21.000.000,00 21.000.000,00 TOTAL 21.000.000,00 15.00 - SEGRE ARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 7.000.000,00 15.01 - SEGRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 7.000.000,00 3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO 7.000.000,00 TO L 7.000.000,00 ) /

GOVERNADORIA 38 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 15.01.03.07.021.2.013 Atividades da Secreta ria de Estado da Admi nistração. 7.000.000,00 7.000.000,00 TOTAL 7.000.000,00

18.00 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E

PROMOÇÃO SOCIAL 2.000.000,00 18.01 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL 2.000.000,00 3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS. 2.000.000,00 TOTAL 2.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

18.01.15.07.021.2.024 Atividades da Secreta ria de Estado do Tra balho e Promoção Soci

al. 2.000.000,00 2.000.000,00 TOTAL 2.000.000,00 21.00 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO 3.251.520,00 21.01 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO 3.251.520,00 3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO 700.000,00 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 1.000.000,00 4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 700.000,00

OTAL 2.400.000,00

PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL

21.01.08.07.021.2.031

Atividades da Secreta

ria de Estado da Cul br tura, Esportás e Tu

rismo. | 1.700.000,00 700.000,00 2.400.000,00 TOTAL | 2.400.000,00

V

GOVERNADORIA 4 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 240.000,00 TOTAL 240.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 21.01.08.48.224.1.050 Desenvolvimento do Es portes e Recreação. 240.000,00 240.000,00 TOTAL 240.000,00 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 96.000,00 TOTAL 96.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 21.01.08.48.363.2.093 Política de Desenvol vimento Turístico. 96.000,00 96.000,00 TOTAL 96.000,00 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 131.520,00 TOTAL 131.520,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 21.01.08.07.021.2.130 Manutenção dos Orgãos Colegiados. 131.520,00 131.520,00 TOTAL 131.520,00 3132.00 -AOUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 384.000,00 | Vota 384.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 21.01.08148.247.2.170 Apoio ao | D qu mento Cultural. 384.000,00 384.000,00 TOTAL N 384.000,00 |

CT ERR 5

22.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO

CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

900.000,00

22.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA,COMÉRCIO

CIÊNCIA E TECNOLOGIA 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS TOTAL

PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE 22.01.11.07.021.2.131

Manutenção da Secreta

ria de Estado da In

dustria, Comércio |,

Ciência e Tecnologia. 900.000,00 TOTAL

24.00 - SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E

JUSTIÇA 24.01 - SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA 3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS TOTAL PROJETO /ATIVIDADE CORRENTE

24.01.06.30.021.2.103

Manutenção do Sistema

Penitenciario. 172.800,00 TOTAL

REDUÇÃO:

+ |GOMERNADORIA

11.0 3120.00 3132.00

900.000,00 900.000,00 900.000,00

TOTAL

900.000,00 900.000,00

172.800,00

172.800,00 172.800,00 172.800,00

TOTAL

172.800,00 172.800,00

6.150.000,00 6.150.000,00

150.000,00 6.000.000,00 6.150.000,00

ESTES» GOVERNADORIA NG PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 11.01.03.07.020.2.001 Coordenação da Politi ca Governamental. 6.150.000,00 6.150.000,00 TOTAL 6.150.000,00 12.00 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 25.000,00 12.01 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 25.000,00 4130.00 - INVESTIMENTO EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL 25.000,00 TOTAL 25.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 12.01.02.04.014.2.004 Assistencia Judiciaria 25.000,00 25.000,00 TOTAL 25.000,00 15.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 7.000.000,00 15.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 7.000.000,00 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 5.000.000,00 3191.00 - SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 2.000.000,00 TOTAL 7.000.000,00 PROJETO /ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 15.01.03.07.021.2.013 Atividades da Secreta ria de Estado da Admi nistração. 7.000.000,00 7.000.000,00 TOTAL 7.000.000,00 18.00 - El ETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E ROMOÇÃO SOCIAL 2.000.000,00 18.01 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E PROMOÇÃO! SOCIAL 2.000.000,00 3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.000.000,00 | 2.000.000,00 | /

GOVERNADORIA E

PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 18.01.15.07.021.2.024

Atividades da Secreta

ria de Estado do Tra

balho e Promoção Soci

al. 2.000.000,00 2.000.000,00 TOTAL 2.000.000,00

21.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ESPORTES

E TURISMO 851.520,00 21.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 851.520,00 4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 240.000,00 TOTAL 240.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL

21.01.08.48.224.1.050 Desenvolvimento do Es

porte e Recreação. 240.000,00 240.000,00

TOTAL 240.000,00

4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 96.000,00 TOTAL 96.000,00

PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL

21.01.08.48.363.2.093

Política dá /Dêsenvol

vimento Turfistido. 96.000,00 96.000,00

TOTAL 96.000,00

4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 131.520,00 TOMAL | 131.520,00

pe Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA do Ade GOVERNADORIA .8 j PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 21.01.08.07.021.2.130 Manutenção dos Orgãos Colegiados. 131.520,00 131.520,00 TOTAL 131.520,00 4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 384.000,00 TOTAL 384.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL € 21.01.08.48.247.2.170 Apoio ao Desenvolvi mento Cultural. 384.000,00 384.000,00 TOTAL 384.000,00 22.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA. COMÉRCIO, CIENCIA E TECNOLOGIA. 900.000,00 22.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMERCIO, CIENCIA E TECNOLOGIA 900.000,00 4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 900.000,00 TOTAL 900.000,00 e PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 22:01 11,07.021.2.131 Manutenção da Secreta ria de Estado da In dustria, Comercio Ciencia e cnblogia. 900.000,00 900.000,00 TOTAL 900.000,00 24.00 | RETÁRIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA 172.800,00 24,01 + [SEC ETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA 172.800,00 3131.00 - A q ÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 112.000,00 "TOTAL | 112.000,00 NJ l 4

GOVERNADORIA .9 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 24.01.06.30.021.2.103 Manutenção do Sistema Penitenciario. 112.000,00 112.000,00 TOTAL 112.000,00 3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 60.800,00 TOTAL 60.800,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 24.01.03.07.021.2.039 Manutenção da Secreta ria de Estado do Inte rior e Justiça. 60.800,00 60.800,00 TOTAL 60.800,00

Art. 20.
- O valor do presente credito sera coberto com recursos que trata os incisos II, III do 8 10, Artigo 43 da Lei n9 4320 de 17 de março de 1964.

RECEITA:

1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES

1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA

1110.00.00 - IMPOSTOS

1113.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

1113.02.00 - IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A IRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. 23.400.000,00 ; TAL 23.400.000,00 «139 - Ficam alteradas as Programações das Quotas Trimestrais amento Vigente das Unidades Orçamentárias, esta

D creto n9 3569, de 23 de dezembro de 1987.

1 TRIMESTRE 11 TRIMESTRE III TRIMESTRE IV TRIMESTRE TOTAL

I TRIMESTRE II TRIMESTRE 111 TRIMESTRE IV TRIMESTRE TOTAL

1 TRIMESTRE II TRIMESTRE III TRIMESTRE IV TRIMESTRE TOTAL

1 TRIMESTRE II TRIMESTRE III TRIMESTRE IV TRIMESTRE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

99.298 161.943 78.919 21.562 361.724

37.487 16.384 3.063

642.

57.578

156.117 274,435 47.123 14.361 492.037

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

619.271 637.649 140.753 111.833 1.509.508

101.416 162.473 33.014 21.019 317.924

>

40

«081,00 «315,00 «929,00 «990,50 «315,50

.894,12 130,88 355,50 722,50 «703,00

118,77 486,23 000,00 «712,00 «317,00

301525).582,51 884,95 848,29 «617,00

«146,25 +390,95 .831,43 361,97 «270,00

ES TESS

adil

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ESPORTES E TURISMO

I TRIMESTRE 58.448.568,26 11 TRIMESTRE 71.948.140,59 III TRIMESTRE 12 1S/22016018 IV TRIMESTRE 9.105.840,00 TOTAL 151.689.750,00

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMERCIO, CIÊNCIA E

TECNOLOGIA 1 TRIMESTRE 35.460.244,34 II TRIMESTRE 46.165.809,66 III TRIMESTRE 17.930.579,50 IV TRIMESTRE 5.625.871,50 TOTAL 105.182.505,00

SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA

I TRIMESTRE 92.320.749,77 11 TRIMESTRE 81.140.296,73 III TRIMESTRE 47.446.899,50 IV TRIMESTRE 16.362.611,00 TOTAL 2317.270.557,00

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I TRIMESTRE 406.131.573,59 IL TRIMESTRE 202.992.426,41 III TRIMESTRE 17.650.600,00 IV TRIMESTRE 10.025.400,00

TOTAÍ 636.800.000,00

SEG ARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS I TRIMES ) 166.634.160,71 II TRIMESTRE | 260.651.459,29 [II TRIMESTR 56.921.021,00 IV TRIMESTRE) | | 33.355.657,00 À 517.562.

TOTAL N

IR rca — GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Sra ani GOVERNADORIA 42 E

Art. 49.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 1988, 1009 da Republica. JERÔNIMO GARCIA SANTANA GOVE DOR ; 19 WILSON TIBÚRCIO NOGUEIRA SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO ERAL e

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