Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3693, de 14 de abril de 1988
Decreto nº 3693
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E) o] GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA | EN O gi GOVERNADORIA DECRETO Nº 3693, DE 14 DE ABRIL DE 1988. Ratifica os Convênios ICM nºs 01 a 14/88 e aprova o Ajuste SINIEF | nº 01/88 e o Protocolo nº 08/88, e dá outras providências. £P O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas | atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da | Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, | DECRETA:
Art. 1.
- Ficam ratificados os Convênios ICMnºs 01 a 14/88, e aprovados o Ajuste SINIEF nº 01/88 e o Protocolo ICM nº 08/88, celebrados em Brasília-DF, em 29 de março de 1988, cu jos textos foram publicados no Diário Oficial da União de 30 de março de 1988 e 05 de abril de 1988, respectivamente, que pas sam a integrar a Legislação Tributária do Estado de Rondônia. E Art. 2º - Fica a Secretaria de Estado da Fazenda au E torizada a baixar as normas que se fizerem necessárias a fiel execução dos citados Convênios ICM, Ajuste SINIEF e Protocolo ICM.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo de Rondônia, em 14 de abril de 1988, 100º da República. L ——P DDD * JERÔNIMO GARCIA-ÓE SANTANA [PRN e E ERR Gia
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