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Decreto Estadual de Rondônia nº 3636, de 17 de fevereiro de 1988

Decreto nº 3636

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
8 artigos
Art. 1.
- O Fundo para Aquisição de Farda mento da Polícia Militar, estabelecido pela Lei nº 178, de 10 de de zembro de 1987, destina-se a aquisição de fardamento aos policiais

militares.

ui ço

—— e

Regulamenta o Fundo para Aquisição de Fardamento na Polícia Militar, e dá ou

tras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no 8 1º do

artigo 7º, da Lei nº 178, de 10 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 2.
- O Fundo para Aquisição de Farda

mento será constituído pelos seguintes recursos:

Iquantitativo correspondente ao percen tual fixado pelo Governador do Estado através de Decreto e sacado em folha de pagamento;
IIrecursos orçamentários do Estado re

passados pela Polícia Militar.

Art. 3.
- O Fundo para Aquisição de Farda mento será gerido pela própria Corporação e a aplicação de seus re; cursos ficará sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do

Estado. |

Parágrafo único- Os recursos de Fundo pa ra Aquisição de Fardamento serão despositados em conta bancária pró

pria no Banco do Estadao de Rondônia.

VW Art. 4º - Aos órgãos da Polícia Militar responsáveis pelàã gestão direta do Fundo para Aquisição de Fardamen

to compete:

E,

E a a er, q PA Jg GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 4 = fl GOVERNADORIA

Iestabelecer as normas de ação relati vas ao seu funcionamento;
IIplanejar a aplicação dos recursos fi nanceiros;
IIIplanejar, calcular e incluir no orça mento da Polícia Militar o montante necessário ao seu funcionamento no ano seguinte;
IVfiscalizar a aplicação dos recursos financeiros;
V— efetuar tomadas de contas; e
VIfiscalizar o recebimento de receitas.
Art. 5.
- O controle contábilfinanceiro

“- dos recursos do Fundo para Aquisição de Fardamento far-se-á por in - termédio do Setor de Apoio Financeiro da Polícia Militar independen te do controle da Secretaria de Estado da Fazenda e da Auditoria Ge

ral do Estado.

Art. 6.
- O recolhimento de receitas, a fiscalização de despesas e os demais atos administrativos decorren tes do funcionamento do Fundo para Aquisição de Fardamento regerse -ão, no que for aplicável, pela legislação federal e estadual perti nentes.

$ 1º - O recolhimento de receitas deverá ser efetuado mediante Guia de Recolhimento pela via bancária.

$ 2º - O saldo financeiro apurado no fi nal de um exercício será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.

*” $ 3º - O pagamento de despesas somente po derá efetuar-se por meio de nota financeira ou ordem bancária.

Art. 7.
- Fica o Comandante Geral da Po lícia Militar autorizado a celebrar Convênios com a Associação Tira dentes, visando à administração e aplicação dos recursos do Fundo pa ra Aquisição de Fardamento.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1988. . o
Art. 9.
- Revogam-se as disposição em con trário. .

Palácio do Governo dq Estado de Rondôria em 17 de fevereiro de 1988, 100º da República. > = Ed

E, rá ” JERÔNIMO GARCIA DE SANTANÁ le Governador

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