Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3635, de 17 de fevereiro de 1988
Decreto nº 3635
pps E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ao asas! EE. Ea —— r Ne GOVERNADORIA DECRETO Nº 3635 » DE 17 DE FEVEREIRO DE 1986.
Fixa percentual para aqui siçao de fardamento na Po lícia Militar do Estado de Rondonia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no 3 1º do
artigo 3º da Lei nº 178, de 10 de dezembro de 1987,
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DECRETA:
Art. 1.
- Fica fixado em 30%(trinta por cento), sobre o soldo dos Alunos-a-Dficiais PM e Praças de gradua ção inferior a 3º Sargento PM, o percentual destinado à aquisição de fardamento.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de feverei ro de 1988.
a Art. 3º - Revogam-se as disposições em ; a contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de fevereiro de 1988, 100º da República. SER e Ea — TE JERÔNIMO GARCIA-DE SANTANA Goveínador E |
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