Decreto Estadual de Rondônia nº 3629, de 10 de fevereiro de 1988

Decreto nº 3629

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Dispõe sobre os programas de treinamento e aperfeiçoa mento dos servidores da Administração Direta e Indi reta do Estado, e dá outras

providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais e, tendo em vista a Lei nº 96 de 11 de abril de 1986 e, considerando a necessidade de racionalizar e coordenar as

ações do Governo na formação e desenvolvimento de Recursos Humanos;

DECRETA:

Art. 1.

- Todos os programas de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive os que estejam em curso, serao administrados pela

Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia.

Parágrafo único:- Para a operacionalização do preceituado neste artigo, serao aditados os convenios já celebrados

para realizar os programas de treinamento.

Art. 2.

- Os órgãos que promoverem os programas

de treinamento participarão do processo definindo conteúdos, prestam

e í . y “ . do orientação tecnica specifica e, fornecendo, sempre que possivel, . 1 os instrutores. | dd a ES E ae aja | iart. 3º - À Fundação Escola de Serviço Público | | SR NR E = Ri . de Rondônia, alem de proporcionar a orientaçao didatica, elaborara fuso A instrumentos de apoio|na área de multi-meios e exercerá a administra |

ção escolar.

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Art. 4.

— Excetuam-se do disposto neste Decreto Os programas especificos a cargo da Escola de Polícia e os realizados

pela Polícia Militar.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 1988, 100º da República.

JERÔNIMO GARCIA

Gove

Decreto Estadual de Rondônia nº 3629, de 10 de fevereiro de 1988

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