Decreto Estadual de Rondônia nº 3619, de 3 de fevereiro de 1988

Decreto nº 3619

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E TESES

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 2849, de 29 de janeiro de 1986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições, considerando o disposto no Decreto-Lei Fe deral nº 2.284, de 28 de fevereiro de 1986 e na Lei Complemen tar Federal nº 57, de 18 de dezembro de 1987, a

Art. 1.

- Os "'caput'' dos artigos 1º e 13 do Decre to nº 2849, de 29 de janeiro de 1986, que regulamenta a Lei nº 51 de 31 de julho de 1985, que dispõe sobre o tratamento fiscal da microempresa, passam a vigorar com a seguinte reda ção;

“Apt. 1º - É microempresa, para efeito do trata mento fiscal previsto na Lei nº 551, de 31 de julho de 1985; a pessoa jurídica ou firma individual que seja constituída de um único estabelecimento e realize vendas de mercadorias e/ou fornecimento de alimentação, exclusivamente a consumidor ou usuário final, em valor anual igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs).

Art. 13.

- Para apuração do valor anual das saí das de mercadorias de que trata o artigo 1º, deste Regulamen to, tomar-se-à por base os valores constantes das notas fis cais emitidas pela microempresa independentemente de haver ou não incidência do imposto, considerando-se o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, e tomando-se por base o valor da OTN vigente no mês de julho do período considerado",

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de aii em A

de janeiro de 1988, 100º da RR ;

os a Sar JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Governador

CR. PP DR Pro

Decreto Estadual de Rondônia nº 3619, de 3 de fevereiro de 1988

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