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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3599, de 13 de janeiro de 1988

Decreto nº 3599

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Art. 1. LIVRO OU – documento fiscal ou contábil com a finalidade de se eximir do pagamento do im-
2 artigos
Art. 1.
- Os Arts. 394 e 396 do Decreto nº 109, de 29.03.82, Regulamento do ICM do Estado de Rondônia

passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 394 -— As multas, para as quais se adotará o critério referido no inciso II, do Art. 392, deste Re-

gulamento, serão as seguintes:

E - de 50% (cingienta por cento) ao sujeito passivo que deixar de pagar no prazo pre

visto na legislação tributária, o total

imposto a recolher por ele declarado

ia de Apuração e Informação mensal;

a F qu? e esta e se a Na va 1 | i | as A u AD) dy e É ) ES a, »

TE

IIde 50% (cinquenta por cento):
a)aquele que, desobrigado da escrita fiscal e da emissão de documentos, deixar de pagar o

imposto no prazo legal;

b)aquele que, tendo emitido o documento fiscal e lançado no livro próprio à operação realizada, deixar de pagar, no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto corresponden-

te.

III— de 100% (cem por cento):
a)aquele que, obrigado ao pagamento do imposto por estimativa, não exibir ao fisco do cumento necessário à fixação do valor esti-

mado;

b)àquele que, sujeito à escrita fiscal não lan car no Livro Registro de Saídas a nota fiscal emitida e deixar de pagar, no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto corres-

pondente;

e)àquele que deixar de pagar o imposto em decorrência do uso antecipado de crédito fis-

cal;

d)aquele que transferir para outro estabelecimento, crédito do imposto, nas hipóteses não

permitidas pela legislação tributária;

e)aq ele que deixar de pagar o imposto, no tou ém parte, nas demais hipóteses não expnessamênte previstas na legislação tributá-

ri

BR Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA drop GOVERNADORIA ]

IVde 100% (cem por cento) aquele que deixar de pagar o imposto em virtude de haver registrado, de forma incorreta, nos livros fiscais, o valor real da operação;
Vde 120% (cento e vinte por cento) âquele que indicar como isenta ou não tributa-

A. da, no documento fiscal, operação sujeita ao imposto;

VIde 150% (cento e cingiienta por cento):
a)aquele que deixar de emitir nota fiscal de entrada ou de saída de mercadoria, ou de ven da a consumidor, ou a emitir sem observância dos requisitos legais;
b)aquele que entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadoria desacompanhada de documento fiscal hábil;

E"

c)aquele que desviar do seu destino mercadoria em trânsito ou entregá-la, sem prévia autorização do órgão competente, a destinatário diverso do indicado no documento fiscal;
d)aquele que entregar mercadoria depositada em seu estabelecimento a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal corresPo ente;
e)à uéle que deixar de pagar o imposto provenlen e lde saída de mercadoria, dissimulada po ita de origem não comprovada, inclu-

ERES»

sive, a representada por despesa realizada a descoberto de caixa, pela existência de passivo fictício ou por qualquer outra forma apurada através de levantamento de escrita

contábil;

£) àquele que utilizar crédito indevido ou inexistente, desde que resulte na falta de paga mento do imposto, sem prejuízo do estorno do

crédito;

VIIde 200% (duzentos por cento):
a)aquele que deixar de pagar, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto retido na

fonte;

b)âquele que utilizar o mesmo documento fiscal

para acobertar operações distintas;

c)àquele que emitir documento fiscal com nume-

ração e/ou seriação em duplicidade;

a)aquele que emitir documento fiscal contendo

indicações diferentes nas respectivas vias;

e)aquele que consignar no documento fiscal im-

portancia diversa do valor da operação;

E) àquele que forjar, adulterar ou falsificar

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA À

Dã nova redação aos artigos 394 e 396 e revoga o inciso VIII do

artigo 4º e o artigo 398 do Decreto nº 109, de 29.03.82.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na

Lei nº 193, de 28 de dezembro de 1987,

DECRETA:

LIVRO OU – documento fiscal ou contábil com a finalidade de se eximir do pagamento do im-

g

unico

I

a

b

c

III

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data

de sua publicação.

AE. º —- Revogam-se as disposições em contra-

rio.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

13 de janeiro de 1988;100º da República.

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