Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3520, de 24 de novembro de 1987
Decreto nº 3520
te, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA a GOVERNADORIA EC ECARaRE Do EN
Integra na estrutura da Go vernadoria os cargos em co missão e funções de confian ça do Ministério Público do Estado de Rondônia, criados através do Decreto-lei nº16 de 29/03/82, anexo I.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso V, e tendo
em vista a Lei Complementar nº 06, de 25 de outubro de 1985,
DECRETÃA:
Art. 1.
-— Integra na estrutura da Go vernadoria os cargos em comissão e funções de confiança do Ministé rio Público do Estado de Rondônia, criadas através do Decreto-lei
nº 16, de 29/03/82, anexo I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em 24 de novembro de 1987, 99º da República.
DE SANTANA
Governador
AS
o