Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 35, de 26 de fevereiro de 1982
Decreto nº 35
Gabinete do Governador
DECRETO - N035 DE 26 DE fevereiro DE 1.982.
INSTITUI A COMISSÃO DE RACIONALI ZAÇÃO DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ oU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui
ções que lhe são conferidas pela Lei Complementar Nº 41, de 22. de dezembro de 1.981, e pelo Decreto-Lei Nº 01, de 31 de
dezembro de 1.981. CONSIDERANDO o esforço que vem sendo desenvol vido, no sentido de racionalizar o consumo de derivados de
petróleo, em todo o País;
CONSIDERANDO a determinação do Conselho Nacio
nal do Petróleo-CNP, relativo à concessão de quotas de com bustíveis para os grandes consumidores e, em particular, pa ra as empresas operadoras dos Sistemas de Transportes de
Passageiros, por Onibus;
CONSIDERANDO a necessidade de quantificar,comn trolar e assegurar o fornecimento, as citadas empresas, de
AS, À 0!
o h oe 2a J 20)
A pi E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
R$ VAN o AA 0) -
Ve GS Gabinete do Governador Fls.02
CONTA
- RONDONIA)
l
quotas de combustíveis, fixadas pelo CNP, dentro de um rea
lismo de demanda;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a per feita integração dos serviços de transporte público de passa geiros em todo o Estado de Rondonia.
e CONSIDERANDO os termos do Convênio firmado pe lo Governo do Estado de Rondônia com o Governo Federal, atra vês do Ministério dos transportes e da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos-EBTU;
D E CRE TA:
” Consumo de Combustíveis do Estado de Rondônia -
d
GR RE COG/RO:.
1 - O Coordenador da Coordenadoria de Articu
lação com os Municípios - CODRAM;
ú cos de Porto Velho-SEMUSP;
[H
$S 19 -
5
29
39
49
Gabinete do Governador Fls.03
das e Rodagem-DER;
Comércio Atacadista de Derivados de Petro
leo - SINDICOM;
tes Urbanos; e
tes Intermunicipais.
Poderá compor a Comissão o Chefe do Escritório Regio
nal do CNP:
Os órgãos e entidades aqui representados, prestarão, à Comissão todo o apoio técnico e executarão as
suas deliberações, no que lhes couber;
A SEMUSP, ficara encarregada de executar as libera cões da Comissão, no que concerne ao transporte Ur
bano de passageiros, na área de sua competência;
A CODRAM ficará encarregada de executar as delibera
(!
Gabinete do Governador Fls.04
rações da Comissão, no que concerne ao transporte Ur
bano de passageiros dos demais Municípios do Estado.
O DER ficara encarregado de executar as deliberações da Comissão, no que concerne ao transporte intermunici
pal de passageiros, no Estado.
A SEAD ficarã encarregada de oferecer todo o apoio
administrativo ao funcionamento da Comissão. .
Combustíveis do Estado de Rondônia:
le do consuíio de combustíveis;
mencionadas;
operam os transportes de passageiros no Es
Art.
49
Gabinete do Governador Fls.05
tado de Rondônia, encaminhando-os à decisão do CNP, com cópia para a EBTU, com parecer
conclusivo;
trole do consumo de combustíveis;
dução global de consumo;
vIprestar ao C.N.P, e à EBTU, todas as infor
mações que se fizerem necessárias.
As empresas que operam os sistemas de transportes de passageiros por ônibus, no Estado de Rondônia, solicitarão, doravante, as suas quotas de combustí vel somente atraves da Comissão de Racionalização do Consumo de Combustíveis, provendo-a com as infor mações e dados requeridos pelos termos do artigo 3º item V, bem assim pela sistemática definida no flu
xograma em anexo, que se constitui parte integrante
(|)
deste Decreto;
e A 79 s GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Va Nie sy sa Gabinete do Governador Fls.06 Sea A PA me a : Art. 59 - Este Decreto entrara em vigor na data da sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. / Porto Velho-RO,26 denfevereiro de 1982. o / / sea para teme ra
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.