Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3484, de 3 de novembro de 1987
Decreto nº 3484
DECRETO Nº 3484 DE 03 DE NOVEMBRO DE
1987
Altera a redação de dispositivos do Decreto
nº 3280-A, de 29-04-1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando
de suas atribuições legais e nos termos do artigo 107, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964,
D RESECE RENA:
no
Art. 1.
- Passa a ter a seguinte redação o item I, do artigo 5º, do Decreto nº 3280-A, de 29 de abril de 1987:
"Art 50º - Fica O Instituto de Previdência Servidores Públicos do Estado de Rondônia-IPERON autorizado:
dos
Ia abrir, durante o exercício financeiro,
Créditos Suplementares a projetos e/ou atividades, até o limite
de oito por cento (8%) do total geral das despesas fixadas, nos termos do S 1º do artigo 43º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrá TÃO
em
Palácio do Soverno do Estado de Rondônia, 03 de novembro de 1987, 999“da República.
JERÔNIMOGARCIA DE SANTANA
Governador
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