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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3449, de 7 de outubro de 1987

Decreto nº 3449

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Art. 1. Art. 2.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.
—- Fica designado FRANCISCO JANES FONTENELE FELÍCIO, como instalador e incorporador da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE RONDÔNIA S/A-ENARO, sociedade de economia mista instituída pela Lei Estadual nº 165, de 29 de setembro de 1987, po

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dendo promover e praticar todos os atos permitidos em direito e necessários à constituição e implantação da referida Empresa.

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondô

nia, em 07 de outubro de 1987, 99º da República.

6)Nasa AE Es e = pras — e JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador

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