Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3428, de 25 de setembro de 1987
Decreto nº 3428
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÓNIA
Institui a Coordenadoria de Assis
tência Habitacional no Instituto de Previdência dos Servidores Pú blicos do Estado de Rondônia
-IPERON, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 70, inciso
V, da Constituição do Estado,
Considerando que o objetivo do Governo do Estado é o de atender a justas reivindicações do funcionalis mo público estadual, principalmente no que diz respeito à solu ção da problemática da casa própia;
Considerando a necessidade da institui ção da Coordenadoria de Assistência Habitacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondonia-IPERON, cuja gestão será dirigida, e mais dinâmica, oportunizando maior rapidez na solução de problemas que lhe são afetos;e,
Considerando finalmente que esta nova
componente da estrutura orgânica do IPERON contribuirá para con
tatos mais amplos do Governo junto ao Sistema Financeiro da Habi
tação, DE CRETÃA: À Art. 1º - Fica instituída, no Instituto de Previdência do rvidores Públicos do Estado de Rondônia
| a ” Ê : -“IPERON, a Coordenadoria de Assistencia Habitacional.
| | Art. 2º - Na estrutura do inciso III do
artigo 37º do Decreto ne 3219, de 10 de março de 1987,em vigor, que regulamentou 'a ei nº 135, de 23 de outubro de 1986, fica
acrescida a seguinte) unidade administrativa:
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fttanaaé AS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA y Be, a GOVERNADORIA ) .2
III
j : Art. 5º - Os encargos finaceiros decor rentes da aplica o este Decreto correrão à conta das dotações própia | onsignadas no orçamento da autarquia. l Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua pub e ção. ] J N N oo ZE,
contrário.
nia, em
25
de SETEMBRO
- Revogam-se as disposições
de 1987, 99º da República.
em
Rondô