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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3428, de 25 de setembro de 1987

Decreto nº 3428

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III Art. 3. Art. 4. Art. 7.
3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÓNIA

Institui a Coordenadoria de Assis

tência Habitacional no Instituto de Previdência dos Servidores Pú blicos do Estado de Rondônia

-IPERON, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 70, inciso

V, da Constituição do Estado,

Considerando que o objetivo do Governo do Estado é o de atender a justas reivindicações do funcionalis mo público estadual, principalmente no que diz respeito à solu ção da problemática da casa própia;

Considerando a necessidade da institui ção da Coordenadoria de Assistência Habitacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondonia-IPERON, cuja gestão será dirigida, e mais dinâmica, oportunizando maior rapidez na solução de problemas que lhe são afetos;e,

Considerando finalmente que esta nova

componente da estrutura orgânica do IPERON contribuirá para con

tatos mais amplos do Governo junto ao Sistema Financeiro da Habi

tação, DE CRETÃA: À Art. 1º - Fica instituída, no Instituto de Previdência do rvidores Públicos do Estado de Rondônia

| a ” Ê : -“IPERON, a Coordenadoria de Assistencia Habitacional.

| | Art. 2º - Na estrutura do inciso III do

artigo 37º do Decreto ne 3219, de 10 de março de 1987,em vigor, que regulamentou 'a ei nº 135, de 23 de outubro de 1986, fica

acrescida a seguinte) unidade administrativa:

|

|

e

Cas Tas CS NOLANMAVOS

ESSE

S$á. 18 O

SE Czar

fttanaaé AS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA y Be, a GOVERNADORIA ) .2

III

Art. 3.
- A Coordenadoria de aAssistên cia Habitacional tem por competência:
Iplanejar, programar, organizar , orientar, coordenar e controlar as atividades relativas à assis tência habitacional prestada pelo IPERON aos seus associados.
IIpromover, contratar e executar em e preendimentos habitacionais viabilizados junto ao Sistema Finan ceiro da Habitação.
Art. 4.
- A remuneração da Coordenado ria de Assistência Habitacional, a ser fixada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia -IPERON, observará parâmetros e preceitos da Lei nº 154, de 27 de maio de 198 f

j : Art. 5º - Os encargos finaceiros decor rentes da aplica o este Decreto correrão à conta das dotações própia | onsignadas no orçamento da autarquia. l Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua pub e ção. ] J N N oo ZE,

contrário.

nia, em

25

de SETEMBRO

Art. 7.
Palácio do Governo do Estado de

- Revogam-se as disposições

de 1987, 99º da República.

em

Rondô

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