Decreto Estadual de Rondônia nº 3416, de 15 de setembro de 1987

Decreto nº 3416

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DECRETO N9 3416 DE 15 DE SETEMBRO DE 1987.

ABRE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais e com fundamento no item I, Artigo 40 da Lei nO 136 de 01 de dezembro de 1986, e de acordo com o Artigo 28 da Lei n9 134 de 20 de outubro de 1986, com nova redação dada pelo Artigo 30 da Lei n9 146 de 05 de março de 1987,

DECRETA:

Art. 10.

- Fica aberto um Credito Adicional Especial no valor de Cz$ 4.000.000,00 ( Quatro milhões de cruza dos ) a seguinte Unidade Orçamentária: Encargos Gerais do Estado, observando as Classificações Institucionais, Econômicas e Funcio nal Programatica a seguir:

SUPL EMENTA:

27.00 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 4.000.000,00 27.01 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA

4.000.000,00 2.500.000,00 1.500.000,00 4.000.000,00

em € e ao a ia A») SAS, Ê k A E) ) fts : | | e) | | ' o do | E

SS a, E É 4) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E Nida GOVERNADORIA feno) e a E PROJETO /ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL 27.01.06.30.573.2.198 Funcionamento do De partamento de Transito. 2.500.000,00 1.500.000,00 4.000.000,00 TOTAL 4.000.000,00

Art. 29.

- O valor do presente credito sera co e berto com recursos que trata o inciso II do 8 19, Artigo 43 da Lei n9 4320 de 17 de março de 1964. RECEITA: 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA 1110.00.00 - IMPOSTOS 1112.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE E A RENDA 1112.05.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCU LOS AUTOMOTORES 4.000.000,00 TOTAL 4.000.000,00 Fase

Art. 39.

- Ficam alteradas as Programações das Quotas Trimestrais no Orçamento Vigente da Unidade Orçamenta ria, estabelecidas pelo Decreto nº 3149, de 22 de dezembro de 1986. ENCARGOS GERAIS DO ESTADO I TRIMESTRE 322.123.718,77 II TRIMESTRE | 278.016.597,73 HI TRIMESTRE] | N 741.523.818,95 IV TRIMESTRE OX 328.214.864,55 TOTAL | | ; 1.669.879.000,00 | ] ia VU 2 PP E e A

EE]

Art. 40.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palacio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de setembro de 1987, 990 da República. RR — ssa a ZE EA JERÔNIMO GARCIA DE“SANTANA GOVERNADOR |

IBÚRCIO NOGUEIRA

SECRETÁRIO DE E O DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Decreto Estadual de Rondônia nº 3416, de 15 de setembro de 1987

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