Decreto Estadual de Rondônia nº 3415, de 15 de setembro de 1987

Decreto nº 3415

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Art. 19. Art. 20. Art. 39. Art. 40.

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DECRETO NO 3415 DE 15 DE SETEMBRO DE 1.987.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri

buições legais e com fundamento do Item I, Artigo 40 da Lei nº 136 de 01 de dezembro de 1986.

DECRETA:

Art. 19.

- Fica aberto um Credito Suplementar no valor de Cz$ 9.000.000,00 (Nove milhões de cruzados) a seguinte Unidade Or camentaria: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Ge ral, observando as Classificações Institucionais, Econômicas e Fun cional Programatica a seguir:

13.00 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 9.000.000,00

13.01 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

COORDENAÇÃO GERAL 9.000.000,00 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 8.000.000,00 3191.00 - SENTENÇAS JUDICIARIAS 1.000.000,00 9.000.000,00

PROJETO /ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

13.01.03,09.02012.007 Supervisao e Coordenação

Planejamento poxcriamenta! 9.000.000,00 9.000.000,00 TOTAL 9.000.000,00

A à Es quaro ques dica + ; a ro E 22” ape | PÃO 3 . vm

Art. 20.

- O valor do presente Crédito serã coberto com recursos que trata o inciso II do 8 10, Artigo 43 da Lei no 4320

de 17 de março de 1964,

RECEITA:

1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL 1390.00.00 - OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 9.000.000,00

Art. 39.

- Ficam alteradas as Programações das Quotas Tri mestrais no Orçamento Vigente das Unidades Orçamentárias, estabe lecidas pelo Decreto n9 3.149 de 22 de dezembro de 1986.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

| |

LA 1 - TRIMESTRE 99.489.338,94

IITRIMES RE 146.876.742,175 TRIMESTRE | 348.989.305,31

IVTRIMESTRE | 37.373.938,00

TOTAL || 632.729.325,00

| a Em à fa pe: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA te BB RE GOVERNADORIA ol RE,

Art. 40.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palacio do Governo do Estado de Rondônia em 15 de setembro de 1987, 999 da República. e 2 do De e 22 pa ] JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA / : A AA Governador do Estado = q A de Rondônia - WILSO IBÚRCIO NOG/EIRA Secretarjo Estado do Planejamento e oordenação Geral Nu ga ao e Dei e À |

Decreto Estadual de Rondônia nº 3415, de 15 de setembro de 1987

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