Decreto Estadual de Rondônia nº 3414, de 15 de setembro de 1987

Decreto nº 3414

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Art. 19. Art. 20. Art. 49.

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO OR CAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais e com fundamento no item I, Artigo 49 da Lei nº 136 de 01 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 19.

- Fica aberto um Credito Suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 ( Tres milhões de cruzados ) às seguin tes Unidades Orçamentarias: Secretaria de Estado da Fazenda,e En cargos Gerais do Estado, observando as Classificações Institucio nais, Econômicas e Funcional Programatica a seguir:

SUPLEMENTA: 14.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 3.000.000,00 14.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 3.000.000,00 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 2.000.000,00 TOTAL 2.000.000,00 PROJETO /ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

il à ral AtividadéS da Secreta ria de Est do da Fa zenda. || 2.000.000,00 2.000.000,00 TOTAL 2.000.000,00

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E es é O) dp GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EENdZ e GOVERNADORIA .? 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00 PROJETO /ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 14.01.03.08.030.3.077 Manutenção das Agen cias de Rendas e Pos tos Fiscais. 1.000.000,00 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00 e REDUÇÃO : 14.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 3.000.000,00 14.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 3.000.000,00 4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000.000,00 TOTAL 3.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 14.01.03.07.021.2.011 Atividades da Secreta ria de Estado da Fa a zenda. 3.000.000,00 3.000.000,00 TOTAL 3.000.000,00

Art. 20.

- O valor do presente credito se ra coberto com recursos que trata o inciso III do $ 19, Artigo 43 da Leil Federal n9 4320 de 17 de março de 1964. | | | | Art. 39 - Ficam alteradas as Programa ções das dota Trimestrais no Orçamento Vigente das Unidades Orçamentárias, estabelecidas pelo Decreto n9 3149, de 22 de de zembro de e | DE O

e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA I TRIMESTRE 26.814.345,90 II TRIMESTRE 14.953.667,46 111 TRIMESTRE 55.696.060 ,64 IV TRIMESTRE 5.555.104,00 TOTAL 163.019.178,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

I TRIMESTRE 322.124.118,77 11 TRIMESTRE 218.016.197,73 III TRIMESTRE 839.523.818,95 Iv TRIMESTRE 226.214.864,55 TOTAL 1.665.879.000,00

Art. 49.

- Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de setembro de 1987, 990 da República.

mm JERÔNIMO GARCÍA DE SANTANA

DÁ -/AOVERNADOR

Decreto Estadual de Rondônia nº 3414, de 15 de setembro de 1987

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