Decreto Estadual de Rondônia nº 3363, de 15 de julho de 1987

tas de Rondônia - IEF/RO, criado pela Lei n2 089 de 07 de janeiro de 1986, tem natureza autárquica, dotado de personalidade juridi_ ca de direito publico, autonomia técnica, administrativa, finan

ceira e patrimonial, vinculado a Secretaria de Estado do Meio Am biente - SEMARO.

de de Porto Velho e jurisdição em todo o Estado de Rondônia.

plementar medtfWs necessárias à conservação, preservação e utili zação sócioAecònomica dos recursos florestais, executar as ativi dades de fis-cáÍ\zação da flora e fauna, formular e promover a Po ."! Ltica Florefetál ^Nacional do Estado de Rondônia, em consonância

com a Politica Nacional.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORI A

presidente e pelos Diretores do IEF/RO.

Aprovar o Regulamento e o Regimento Interno do Instituto, a ser homologado pelo Governa-

Submeter o Plano Geral do Instituto ao Governa

dcir;

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA r

tes, protocolos de intenções e colaboração;

subprodutos florestais para fins tributários, bem como a tabela de preços mínimos para co mercialização;

to, Viveiros, Unidades Experimentais de De

monstração, Preservação e Centros de Treina

mento de Recursos Humanos;

do Instituto;

tuto de acordo com a Politica Florestal traça

da.

litica Florestal do IEF/RO, em consonância cem a política arbiental do sis tema Estadual do Meio Ambiente de Rondônia.

nalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, quando

convocado por seu Presidente.

o - Poderão ser convocados a parti-

cipar das re o Diretor, por iniciativa do Presi-

dente e, sem os titulares dos órgãos técnicos e assessores.

o Presidente do IEF/RO. .J

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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dicial e extrajudicialmente;

geral do Instituto, em todos os setores de

suas atividades, zelando pelo cumprimento da

Política Florestal traçada e dos Planos e Pro gramas do IEF/RO;

bem como os respectivos orçamentos;

financeiros;

de Rondônia propostas referentes a orçamento

anual, plano de cargos e salários e criação de unidades de conservação e preservação da natureza Regionais e Municipais;

V£ - Apresentar ao Governador do Estado de Rondo

nia o relatório anual das atividades do Inst_i tuto;

Vlt -\ Submeter ao Tribunal de Contas do Estado as

\Tomadas de Contas do Instituto.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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mento Florestal e na falta deste, pelo Diretor da Diretoria de Preservação e Conservação da Natureza.

cia do IEF/RO;

diente e correspondência destinada ao Cons£ lho Diretor;

Presidente;

do Conselho Diretor e da Presidência;

Atender às pessoas que procuram o Presidente;

itir ordens;

ar os serviços de secretariado do Consjí

syr e da Presidência*

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

tos legislativos que possam interferir, direta

ou indiretamente no campo de atuação do Ins tituto i

da Autarquia na elaboração ou exames das minu tas de ajustes, contratos, convênios, protoco los e emitir pareceres.

Florestal e dirigida por um dos Diretores nomeados nos termos do art. 6^ da lei r\°- 089, de 07 de janeiro de 1986.

Florestal e Divisões compete:

tal do Instituto, após ser submeti da a aprovação do Conselho Diretor;

legislação pertinente, promovendo direta ou indiretamente o manejo ,

fomento, extensão, pesquisa e assis tência técnica dos Recursos Flores

tais do Estado de Rondônia;

implantação de Distritos Florestais e Florestas de Rendimentos;

tifica, fomentando a criação e adap

tação de tecnologias, em consonân cia com as divisões afins;

rios, referentes aos impactos e con

seqüências ambientais advindas da construção de barragens, aeroportos, abertura de estradas, mineração e ou

trás obras e serviços.

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