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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3330, de 18 de junho de 1987

Decreto nº 3330

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4 artigos

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 9º da Lei

Complementar nº 19, de 25 de maio de 1987, DB EGRE TA:

Art. 1.
- Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de Cz$ 1.000.000,00 ( Hum milhão de cruzados ) a seguinte Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Meio Ambiente, observando as Classificações Institucionais, Econômi

cas e Funcional Programática a seguir:

CRÉDITO ESPECIAL :

29.00 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 29,01 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO 13.000,00 3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 4.000,00 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 106.000,00 4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 503.000,00 4250.00 x. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS Y Aue CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO 14.000,00 | ÍrotaL 640.000,00

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GOVERNADORIA ,

PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL E TOTAL 29,.01.03.07.021.2.194 Manutenção da Secreta ria do Estado do Meio Ambiente-SEMARO. 123.000,00 517.000,00 540.000,00 TOTAL 640.000,00 3111.00 - PESSOAL CIVIL 150.000,00 3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00

TOTAL 180.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 29.01.03.07.021.2.195 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais a Cargo do Estado. 180.000,00 180.000,00 TOTAL 180.000,00 3111.00 - PESSOAL CIVIL 150.000,00 3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00

TOTAL 180.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 29.01.03.07.021.2.196 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais a Cargo da União. 180.000,00 180.000,00 TOTAL 180.000,00

Art. 2.
- O valor do presente crédito será coberto com recursos que tr ta inciso II do $ 19, Artigo 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de “Í96M, N | no

g RECEITA: 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1720.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1721.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1721.01.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 1721.01.04 - TRANSFERÊNCIAS DOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA RETIDO NAS FONTES. 4.000.000,00 TOTAL 4.000.000, 00

Art. 3.
- Ficam fixadas as Quotas Trimes

trais no Orçamento Vigente da Unidade Orçamentária,estabelecidas

pelo Decreto nº 3149, de 22 de dezembro de 1986.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 1 TRIMESTRE =

11 TRIMESTRE 862.000,00 III TRIMESTRE 73.000,00 IV TRIMESTRE 65.000,00

TOTAL 1.000.000,00

Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na

data de sua publicação.

Porto Velho, 18 de junho de 1987, 166º da

Independência, 99? da República e 7º do Estado de Rondônia,

A dá N. Et sd

es UA

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA GOVERNADOR

É RS TEODORICO DE ALMEIDA ROCHA

SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL EM EXERCÍCIO

Citada por 1 norma

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