Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3301, de 27 de maio de 1987
Decreto nº 3301
| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA ,
Revoga o Decreto nº 2947, de 30 de maio de 1986, que regu lamenta a Lei nº 88, de 07 de janeiro de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº. 2947, de 30 de maio de 1986, publicado no D.O.E. nº 1077, de 04.06.86, que "Regulamenta a Lei nº 88,de 07 de janeiro de 1986, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual do Meio Ambiente e sobre a criação do Fundo Especial de Proteção Am biental, e dá outras providências".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
co. GOVERNADOR
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