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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3290, de 19 de maio de 1987

Decreto nº 3290

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CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais CAPÍTULO II CAPÍTULO II – Dos Órgãos de Direção Superior CAPÍTULO II – gaos de Assessoria CAPÍTULO IV – Do Funcionamento CAPÍTULO VI
19 artigos

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

SEÇÃO I

Da Finalidade

Art. 1.
- O Fundo de Apoio ao Pequeno Pro dutor Rural-FAPP tem por finalidade estimular as atividades de pe quenos produtores agropecuários, participantes de sociedades coope rativistas e a sociações sem fins lucrativos e grupos informais.

ç II - ÓRGÃOS DE ASSESSORIA

| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Estabelece a estrutur a bási ca do Fundo de Apoio ao Pe queno Produtor Rural-FAPP, fi xa competências, funções gra tificadas e dá outras provi dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o Art. 70, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO II

SEÇÃO II

a trutura Organizacional do FAPP

Art. 2.
- O FAPP compõe-se dos seguintes órgãos:
IÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
a)Conselho Deliberativo
b)Coordenadoria

2% arestê, 4 pure — ” a.

GOVERNADORIA 2

a)Grupamento de Programa e Projetos
b)Grupamento Administrativo e Financeiro.

CAPÍTULO II

Dos Órgãos de Direção Superior

SEÇÃO I

Do Conselho Deliberativo

Art. 3.
- O Conselho Deliberativo é formado por pessoas identificadas com os problemas do pequeno produtor da região, presidido pelo Secretário de Estado da Agricultura e Abas tecimento e integrado por membros nomeados através de Decreto e me

diante a indicação das seguintes entidades:

- Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAGRI.

- Banco do Estado de Rondônia - BERON.

- Empresa de Assitência Técnica e Extensão Ru ral - EMATER.

- Organização das Cooperativas do Estado de Rondônia - OCER.

Art. 4.
-— Os membros do Conselho Deliberati vo não terão qualquer remuneração e suas atividades serão reconhe

cidas como serviço de relevante valor social.

Art. 5.
-— O Conselho Deliberativo, órgão

consultivo, |tem| aN função precípua de orientar e referendar os atos

|

| da Coordenadaári FAPP.

rt. 6º -— O Conselho Deliberativo reunir-se

a » . 7 é O -á trimestralmente, em caráter ordinário, e, extraordinário, quando convocado pelo seu Presidente ou, por solicitação do FAPP, desde

que assunto de alta relevância e urgência o justifiquem.

Art. 7.
- O Secretário do Conselho Delibera

tivo será, preferencialmente, o coordenador do FAPP.

GOVERNADORIA ES

SEÇÃO II

Da Coordenadoria

Art. 8.
- À Coordenadoria compete:
Idirigir, orientar e coordenar o funciona mento geral do FAPP em todos os setores de suas atividades, ze lando

pelo cumprimento dos planos e metas por ele traçados;

IIproceder à analise dos pedidos apresenta dos pelo pequeno produtor, bem como acompanhar e controlar a sua aplicação;
IIIpropor normas específicas para a elaboração de propostas relativas a financiamento, análise, concessão de

recursos e fiscalização;

IVpropor ao Conselho Deliberativo, anualmen te, as atividades prioritárias que serão financiadas com recursos do FAPP;

vV - submeter à apreciação do Conselho Delibe rativo propostas referentes ao orçamento anual, e diretrizes |. na

aplicação dos recursos;

VIapresentar ao Secretário de Estado da

Agricultura e Abatecimento relatório anual das atividades do FAPP;e

VIIna sua ausência ou impedimento legal,o Co órdenador será substituído pelo Diretor do Grupamento de Programas

e Projetos e, na falta deste, pelo Diretor do Grupamento Adminis

trativo e Finánceiro.

CAPÍTULO II

gaos de Assessoria

Art. 9.
- Ao Grupamento de Programas e Proje-

tos compete:

Iorientar os produtores rurais sobre como pro cederem para ter acesso ao Fundo de Apoio ao Pequeno Produtor Ru

ral;

IIfazer a análise econômico-social e finan

ceira dos pedidos apresentados;

IIIencaminhar a análise dos projetos à Coor

denadoria, para apreciação;

IVremeter ao Agente Financeiro as análises

aprovadas pela Coordenadoria, para contratação; e,

V— efetuar a supervisão dos projetos contra

tados pelo Agente Financeiro.

SEÇÃO II

Do Grupamento Administrativo e Financeiro

Art. 10.
- Ao Grupamento Administrativo e Fi

nanceiro compete:

Imanter registro permanente do controle de

financiamentos e das decisões do Conselho Deliberativo; e,

IIexecutar todas as atividades necessárias à emissão de Notas de Empenho e ao controle das disponibilidades '!

orçamentárias e financeiras, sua aplicação e prestação de contas.

CAPÍTULO IV

Do Funcionamento

Art. 11.
- A direção do Fundo de Apoio ao Pe queno Produtor ído por um coordenador e dois diretores, tem, como função básica, direção e superintendência do FAPP, ze

lando pelo fiel cumprimento das normas legais e executivas.

Art. 12.
- A diretoria do FAPP, será composta

por pessoas de nível superior de reconhecida capacidade técnica e

GOVERNADORIA E

administrativa, de notório saber e experiência na área pública indi cadas pelo Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento e no

meadas pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO VI

SEÇÃO I

Das Gratificações

Art. 13.
- Ficam criadas, na estrutura básica do Fundo de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, as funções gratificadas cons

tantes do Anexo I dests Decreto.

Art. 14.
- As despesas para a operacionalização das funções gratificadas a que se refere o artigo anterior, serão atendidas à conta do Orçamento-Programa 19.01.04.18.112.1.137 - Fun

do de Apoio ao Pequeno Produtor Rural.

SEÇÃO – 11

Art. 15.
- O FAPP poderá contratar os serviços

de consult para atender às suas necessidades.

Art. 16.
- Caso seja necessário, o FAPP poderá utilizar par de suaNverba para atender aos seus servidores que se

deslocarem a serviço para lugares fora do seu local de trabalho.

Art. 17.
- O FAPP poderá celebrar convênios, con tratos, acordos e protocolos de intenção e cooperação, com órgãos

públicos e privados, para o pleno exercício de sua função.

Art. 18.
- O desdobramento da estrutura organi zacional do FAPP será definido em Regimento Interno aprovado por ato do Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, ouvida a Se

cretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 19.
- Será observado, no Regimento Interno

do FAPP, quanto à aplicação deste Decreto, tudo o que se contiver ) À

a E 4 o e RES E o 4 NH) A Es da GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA BNP GOVERNADORIA -6 I na Legislação Federal e Estadual pertinentes à matéria.

Art. 20.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 19 de maio de 1987, 99º da República. , O ua l JERONÔNIMO G. IA DE SANTAN,; E Governador a

RE ANEXO I DO DECRETO Nº SSS30O ÓRGÃO CLASSIFICAÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO MENSAL FUNDO DE COORDENADOR 01 Cz$ 21.500,00 APOIO AO PE QUENO PRODU TOR RURAL CHEFE DE GRUPA MENTO 02 Ccz$ 11.000,00 AUXILIAR ADMINIS TRATIVO 04 cz$ 4.000,00 1 TOTAL | 07

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