Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3258, de 14 de abril de 1987
Decreto nº 3258
4 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRANSFERE OFICIAL SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR PARA A RESERVA RENUMERADA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri
buições legais, e de conformidade com o disposto no item IX do Art. 94 do Decreto-lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, modificado pelo Decreto-lei nº 73, de 05 de agosto de 1983, e pela Lei nº 149, de 06 de março de 1987,
DE CRETA:
Art. 19.
- Fica transferido para a Reserva Renumerada, exofficio, o Ten Cel PM RE 00002-4 OCTÁVIO PINTO DE AZEREDO, por ha ver exercido, em carater efetivo, o cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu
blicação, com efeitos retroativos à 20 de março de 1987.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Velho-RO, 14 de abril de 1987.
JERÔNIMO GARCLA-DE SANTANA Govérnador
No e Ed o a e pº a E Ca -