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Decreto Estadual de Rondônia nº 32147, de 21 de outubro de 2026

Decreto nº 32147

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 204

Disponibilização: 22/10/2026 Publicação: 22/10/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.147, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 59.877.132,26, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 59.877.132,26 (cinquenta e nove milhões oitocentos e setenta e sete mil cento e trinta e dois reais e vinte e seis centavos) em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 21 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 32.147, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. (77894205) SEI 0035.003281/2026-01 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 2.745,60 - SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 2.745,60 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 2.011.785,81 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ATENDER A SERVIDORES 11.007.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 95.000,00 COM AUXÍLIOS

339019 1.500.0 16.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319013 1.500.0 1.800.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 80.000,00 319092 1.500.0 20.785,81 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 57.862.600,85 SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 650.000,00 TEMPORÁRIOS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 319004 1.500.0 200.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319011 1.540.0 10.000.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319012 1.500.0 400.000,00 319113 1.500.0 170.000,00 319113 1.540.0 7.174.500,00 319192 1.540.0 5.500,00

Decreto N° 32.147, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. (77894205) SEI 0035.003281/2026-01 / pg. 2

REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.500.0 0,71 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL

REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO 16.001.12.361.2176.4095 319011 1.500.0 50.000,00 FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS

319011 1.540.0 700.000,00 319013 1.500.0 2.600,00 319113 1.500.0 130.000,00 319113 1.540.0 100.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 319094 1.540.0 15.000.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319011 1.540.0 4.000.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO 319113 1.540.0 6.000.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2158.1622 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.500.0 0,14 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.500.0 60.000,00 ADULTOS (EJA) REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.366.2158.4048 319011 1.540.0 3.000.000,00 ADULTOS (EJA) 319113 1.540.0 2.000.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.367.2158.1581 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 80.000,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319011 1.540.0 6.000.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL

319113 1.500.0 140.000,00 319113 1.540.0 2.000.000,00

Decreto N° 32.147, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. (77894205) SEI 0035.003281/2026-01 / pg. 3

TOTAL R$ 59.877.132,26

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 2.745,60 - SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.04.122.1015.2234 319016 1.500.0 2.745,60 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 2.011.785,81 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 1.511.785,81 319096 1.500.0 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 57.862.600,85 - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319013 1.500.0 4.000,00 EDUCAÇÃO 319013 1.540.0 180.000,00 319092 1.500.0 200.000,00 319094 1.500.0 730.600,85 319113 1.500.0 40.000,00 319113 1.540.0 50.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 319004 1.540.0 32.000.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Decreto N° 32.147, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. (77894205) SEI 0035.003281/2026-01 / pg. 4

REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 EDUCAÇÃO DO ENSINO 319011 1.500.0 180.000,00 FUNDAMENTAL

REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DA 16.001.12.361.2158.1619 319004 1.540.0 1.500.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 319004 1.540.0 18.000.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319011 1.500.0 250.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO

319113 1.500.0 28.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2158.1622 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.540.0 250.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.540.0 4.000.000,00 ADULTOS (EJA) REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.366.2158.4048 319011 1.500.0 130.000,00 ADULTOS (EJA) REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 250.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 319092 1.500.0 70.000,00

TOTAL R$ 59.877.132,26

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/10/2026, às 09:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/10/2026, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 32.147, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. (77894205) SEI 0035.003281/2026-01 / pg. 5

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 77894205 e o código CRC A1209DB4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003281/2026-01 SEI nº 77894205

Decreto N° 32.147, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. (77894205) SEI 0035.003281/2026-01 / pg. 6

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