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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 32135, de 16 de outubro de 2026

Decreto nº 32135

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200

Disponibilização: 16/10/2026 Publicação: 16/10/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.135, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 571.916,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 571.916,00 (quinhentos e setenta e um mil novecentos e dezesseis reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 32.135, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. (77738999) SEI 0035.003235/2026-01 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 189.916,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 189.916,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

280.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 444042 1.500.0 280.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA JUVENTUDE, CULTURA, 102.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS ARTÍSTICOS E 445042 1.500.0 80.000,00 CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 22.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 571.916,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 189.916,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 189.916,00 TURISMO DE RO

280.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 1.500.0 280.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

Decreto N° 32.135, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. (77738999) SEI 0035.003235/2026-01 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

102.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL DESENVOLVER O DESPORTO 32.001.27.811.2094.4217 339033 1.500.0 22.000,00 DE RENDIMENTO PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 449052 1.500.0 80.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 571.916,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/10/2026, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/10/2026, às 18:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 77738999 e o código CRC 81C4D467.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003235/2026-01 SEI nº 77738999

Decreto N° 32.135, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. (77738999) SEI 0035.003235/2026-01 / pg. 3

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