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Decreto Estadual de Rondônia nº 32134, de 16 de outubro de 2026

Decreto nº 32134

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200

Disponibilização: 16/10/2026 Publicação: 16/10/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.134, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.209.245,91, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.209.245,91 (dezenove milhões duzentos e nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - Politec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa-RO, Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 32.134, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. (77738626) SEI 0035.003237/2026-92 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 280.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PROMOVER A GESTÃO 13.001.04.126.1015.2064 339039 1.500.0 280.000,00 DE T.I. FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

1.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449052 1.759.0 1.000.000,00 MALHA VIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 147.194,36 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.122.1015.2087 339033 1.500.0 21.719,77 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339031 1.500.0 1.103,00 339014 1.500.0 4.878,94 PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE 15.006.06.122.1015.4000 SAÚDE OCUPACIONAL E 339039 1.500.0 32.100,00 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.122.2166.2154 339039 1.500.0 40.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339015 1.500.0 2.616,96 FORMAR, QUALIFICAR, 15.006.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 1.500.0 4.360,69 RECURSOS HUMANOS. 339039 1.500.0 4.415,00 MODERNIZAÇÃO DA 15.006.06.183.2166.1006 POLÍCIA TÉCNICO- 449052 1.500.0 36.000,00 CIENTÍFICA FUNDO ESTADUAL DE 12.186.976,45 SAÚDE - FES

Decreto N° 32.134, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. (77738626) SEI 0035.003237/2026-92 / pg. 2

ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.302.2034.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 186.976,45 EXCEPCIONAIS

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 335085 1.500.0 12.000.000,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM

988.832,00 SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA-RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 2.659.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 50.000,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339030 1.600.0 89.506,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339032 1.600.0 37.510,00 339036 1.600.0 39.771,00 337041 2.600.0 250.000,00 339030 2.600.0 200.000,00 339036 2.600.0 108.045,00 VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E 17.034.10.305.2023.2496 CONTROLE DAS 335043 1.600.0 90.000,00 IST/AIDS, HEPATITES VIRAIS E SIFILIS 339039 2.600.0 24.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO 4.001.243,10 AMBIENTAL - FEPRAM PROMOVER A INOVAÇÃO NA GESTÃO, 18.011.18.541.2098.2580 GOVERNANÇA E 449052 2.759.0 4.001.243,10 SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 605.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON FORMAR, QUALIFICAR, 19.023.20.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.753.0 75.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339030 1.753.0 14.000,00

Decreto N° 32.134, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. (77738626) SEI 0035.003237/2026-92 / pg. 3

339036 1.753.0 30.000,00 339039 1.753.0 486.000,00

TOTAL R$ 19.209.245,91

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 280.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PROMOVER A GESTÃO 13.001.04.126.1015.2064 339040 1.500.0 180.000,00 DE T.I. FORMAR, QUALIFICAR, 13.001.04.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 100.000,00 RECURSOS HUMANOS FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

1.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 1.759.0 1.000.000,00 MALHA VIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 147.194,36 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 33.740,18 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.500.0 950,98 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.122.2166.2154 339014 1.500.0 59.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339030 1.500.0 53.503,20 FUNDO ESTADUAL DE 12.186.976,45 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 71.412,30 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Decreto N° 32.134, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. (77738626) SEI 0035.003237/2026-92 / pg. 4

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.500.0 115.564,15 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339039 1.500.0 12.000.000,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM

988.832,00 SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA-RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339030 2.659.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 50.000,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339014 1.600.0 166.787,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339014 2.600.0 558.045,00 VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E 17.034.10.305.2023.2496 CONTROLE DAS 339030 1.600.0 90.000,00 IST/AIDS, HEPATITES VIRAIS E SIFILIS 339030 2.600.0 24.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO 4.001.243,10 AMBIENTAL - FEPRAM PROMOVER A INOVAÇÃO NA GESTÃO, 18.011.18.541.2098.2580 GOVERNANÇA E 339040 2.759.0 4.001.243,10 SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 605.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339030 1.753.0 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339037 1.753.0 105.000,00 TOTAL R$ 19.209.245,91

Decreto N° 32.134, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. (77738626) SEI 0035.003237/2026-92 / pg. 5

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/10/2026, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/10/2026, às 18:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 77738626 e o código CRC 06A47B62.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003237/2026-92 SEI nº 77738626

Decreto N° 32.134, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. (77738626) SEI 0035.003237/2026-92 / pg. 6

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