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Decreto Estadual de Rondônia nº 32127, de 14 de outubro de 2026

Decreto nº 32127

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 198

Disponibilização: 14/10/2026 Publicação: 14/10/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 39.134.972,20, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 39.134.972,20 (trinta e nove milhões cento e trinta e quatro mil novecentos e setenta e dois reais e vinte centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 14 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 32.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. (77612337) SEI 0035.003206/2026-31 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DA SEGURANÇA, DEFESA E 496.590,70 CIDADANIA - SESDEC PROMOVER ESTRUTURA 15.001.06.181.2166.1475 PARA SEGURANÇA PÚBLICA 449051 1.700.0 496.590,70 ATRAVÉS DE CONVÊNIO

16.783.776,26 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339040 1.500.0 1.073.464,00 EDUCACIONAL 339047 1.500.0 200.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 4.000.000,00 RECURSOS HUMANOS. 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339030 1.500.0 3.765.517,13 ENSINO FUNDAMENTAL MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.361.2158.1621 DAS UNIDADES ESCOLARES 339039 1.500.0 759.037,95 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 449051 1.500.0 1.049.420,47 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339032 1.500.0 122.906,00 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 449052 1.550.0 3.582.000,00 ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 339040 1.500.0 18.000,00 ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.362.2158.4059 339032 1.500.0 77.918,81 INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.366.2158.1618 DAS UNIDADES ESCOLARES 339039 1.500.0 741.842,31 DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 449051 1.500.0 235.199,98

Decreto N° 32.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. (77612337) SEI 0035.003206/2026-31 / pg. 2

ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.366.2158.4049 E FUNCIONAMENTO DA 339030 1.500.0 800.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

COMBATER O ABANDONO 16.001.12.366.2158.4051 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO DE 339032 1.500.0 358.469,61 JOVENS E ADULTOS (EJA) FUNDO ESTADUAL DE

20.331.959,24 SAÚDE - FES EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 2.600.0 7.000.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ATENDER USUÁRIOS DO SUS 17.012.10.302.2034.4005 EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 2.725.000,00 EXCEPCIONAIS 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 335085 1.500.0 10.606.959,24 HOSPITALARES INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE 203.080,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339036 1.500.0 65.080,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 23.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 17.033.10.122.2109.4092 PARA DESENVOLVIMENTO 339039 1.500.0 65.000,00 PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE REMUNERAR PROFESSORES/INSTRUTORES 17.033.10.571.2109.2558 339004 1.500.0 50.000,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 1.319.566,00 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 339039 1.500.0 19.566,00 MÉDICA AOS APENADOS

Decreto N° 32.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. (77612337) SEI 0035.003206/2026-31 / pg. 3

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 449052 1.500.0 1.300.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

R$ TOTAL 39.134.972,20

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA SEGURANÇA, DEFESA E 496.590,70 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS 15.001.06.181.2166.2475 UNIDADES DE SEGURANÇA 339015 1.700.0 279.496,80 PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS 339030 1.700.0 17.093,90 339039 1.700.0 200.000,00

16.783.776,26 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339039 1.550.0 135.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339139 1.550.0 13.000,00 339037 1.500.0 911.386,20 339039 1.500.0 433.000,00 339040 1.500.0 200.000,00 339092 1.500.0 23.507,93 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339039 1.550.0 1.610.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL 339139 1.550.0 150.000,00 339139 1.500.0 568.707,15 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339039 1.550.0 32.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339039 1.500.0 60.000,00

Decreto N° 32.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. (77612337) SEI 0035.003206/2026-31 / pg. 4

ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339039 1.550.0 1.220.000,00 ENSINO MÉDIO

339139 1.550.0 115.000,00 339039 1.500.0 1.930.100,00 339040 1.500.0 8.524.000,00 339139 1.500.0 347.140,76 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339039 1.550.0 9.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339039 1.500.0 20.000,00 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339039 1.550.0 262.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339139 1.550.0 28.000,00 339139 1.500.0 133.934,22 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 339039 1.550.0 8.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 339039 1.500.0 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

20.331.959,24 SAÚDE - FES EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339033 2.600.0 1.500.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339030 1.500.0 666.990,49 HOSPITALARES 339034 1.500.0 1.613.400,36 339039 1.500.0 444.609,15 339030 2.600.0 3.500.000,00 339034 2.600.0 1.000.000,00 MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 2.600.0 1.000.000,00 UNIDADES HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 10.606.959,24 NA ÁREA DE SAÚDE

Decreto N° 32.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. (77612337) SEI 0035.003206/2026-31 / pg. 5

INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DE RONDÔNIA - 203.080,00 IESPRO

ATENDER A SERVIDORES 17.033.10.122.1015.2091 339046 1.500.0 53.000,00 COM AUXÍLIOS

339008 1.500.0 12.080,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 319013 1.500.0 23.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 17.033.10.122.2109.4092 PARA DESENVOLVIMENTO 339032 1.500.0 65.000,00 PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE REMUNERAR PROFESSORES/INSTRUTORES 17.033.10.571.2109.2558 319004 1.500.0 50.000,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

1.319.566,00 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 449052 1.500.0 19.566,00 MÉDICA AOS APENADOS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339040 1.500.0 7.307,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339139 1.500.0 208.100,00 339039 1.500.0 1.084.593,00

R$ TOTAL 39.134.972,20

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/10/2026, às 13:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/10/2026, às 14:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 32.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. (77612337) SEI 0035.003206/2026-31 / pg. 6

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 77612337 e o código CRC 98ADC546.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003206/2026-31 SEI nº 77612337

Decreto N° 32.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. (77612337) SEI 0035.003206/2026-31 / pg. 7

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