Decreto Estadual de Rondônia nº 32113, de 13 de outubro de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 197

Disponibilização: 13/10/2026 Publicação: 13/10/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.113, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.580.771,45, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.580.771,45 (quatorze milhões quinhentos e oitenta mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 32.113, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. (77415211) SEI 0035.003151/2026-60 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 34,27 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 34,27 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 25.295,00 PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 25.295,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 117.925,00 FUNESP MODERNIZAR O APARATO 15.017.06.181.2166.1276 449052 2.749.0 117.925,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 13.404.055,77 DETRAN/RO 15.020.06.122.1015.2282 CONSERVAR VEÍCULOS 339030 1.753.0 249.805,46 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.06.181.1015.2234 319113 1.753.0 1.100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA 15.020.06.181.2002.2272 339032 2.753.0 1.600.000,00 ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2174.2064 449052 2.753.0 8.429.006,60 T.I. 449040 2.753.0 275.049,17 339040 2.753.0 1.000.000,00 339040 1.753.0 600.000,00 PROMOVER PARCERIAS 15.020.06.845.2170.4089 COM MUNICÍPIOS PARA 334041 1.753.0 150.194,54 GESTÃO DO TRÁFEGO FUNDO ESTADUAL DE

806.000,00 SAÚDE - FES

Decreto N° 32.113, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. (77415211) SEI 0035.003151/2026-60 / pg. 2

Fonte Recurso CONSTRUIR, AMPLIAR E 17.012.10.122.2070.1614 REFORMAR UNIDADES DE 339030 1.500.0 100.000,00 SAÚDE 339039 1.500.0 100.000,00 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444042 2.899.0 605.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.500.0 1.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

169.839,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339030 1.899.0 169.839,00 HEMATOLÓGICA DA AGRICULTURA - 20.000,00 SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 1.500.0 20.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 15.570,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 449052 1.500.0 15.570,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA JUVENTUDE, CULTURA, 22.052,41 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIO E FORTALECIMENTO 32.001.13.392.2093.4210 DOS AGENTES CULTURAIS 339014 1.500.0 1.529,05 DE RONDÔNIA FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 339039 2.899.0 4.957,94 CULTURAIS

Decreto N° 32.113, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. (77415211) SEI 0035.003151/2026-60 / pg. 3

Fonte Recurso PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339030 1.500.0 1.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL 339033 1.500.0 1.771,92 339039 1.500.0 393,50 339039 2.899.0 12.400,00 TOTAL R$ 14.580.771,45

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 34,27 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.04.122.1015.2087 339147 1.500.0 34,27 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 25.295,00 PESSOAS - SEGEP FORMAR, QUALIFICAR, 13.006.04.128.2097.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 25.295,00 RECURSOS HUMANOS. FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 117.925,00 FUNESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.017.06.181.2166.2269 339030 2.749.0 89.325,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 2.749.0 28.600,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 13.404.055,77 DETRAN/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 2.753.0 1.600.000,00 UNIDADE

339039 1.753.0 400.000,00

Decreto N° 32.113, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. (77415211) SEI 0035.003151/2026-60 / pg. 4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ATENDER A SERVIDORES 15.020.06.122.1015.2091 339046 2.753.0 9.704.055,77 COM AUXÍLIOS 339008 1.753.0 600.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.06.181.1015.2234 319096 1.753.0 400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.753.0 700.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

806.000,00 SAÚDE - FES MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 1.500.0 201.000,00 UNIDADES HOSPITALARES 339030 2.899.0 605.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 169.839,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 1.899.0 169.839,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA AGRICULTURA - 20.000,00 SEAGRI FOMENTAR A 19.001.20.608.2055.2388 AGROINDÚSTRIA 449052 1.500.0 20.000,00 FAMILIAR DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 15.570,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORMAR, QUALIFICAR, 23.001.08.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 15.570,00 RECURSOS HUMANOS. DA JUVENTUDE, 22.052,41 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIO E FORTALECIMENTO DOS 32.001.13.392.2093.4210 339033 2.899.0 17.357,94 AGENTES CULTURAIS DE RONDÔNIA

Decreto N° 32.113, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. (77415211) SEI 0035.003151/2026-60 / pg. 5

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339015 1.500.0 4.694,47 HISTÓRICO E CULTURAL TOTAL R$ 14.580.771,45

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/10/2026, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/10/2026, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 77415211 e o código CRC 43424829.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003151/2026-60 SEI nº 77415211

Decreto N° 32.113, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. (77415211) SEI 0035.003151/2026-60 / pg. 6

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