Decreto Estadual de Rondônia nº 32096, de 30 de setembro de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 189

Disponibilização: 01/10/2026 Publicação: 30/09/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.096, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.463.966,25, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.463.966,25 (seis milhões quatrocentos e sessenta e três mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de setembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 32.096, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026. (77202653) SEI 0035.003096/2026-16 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA GERAL 125.373,25 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA DOS 11.010.04.122.2085.4027 SERVIÇOS PRESTADOS PELA 339039 1.759.0 125.373,25 PGE/RO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 235.160,00 PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 235.160,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA SEGURANÇA, DEFESA E 100.000,00 CIDADANIA - SESDEC MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2166.2279 339030 2.759.0 100.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA

4.597.433,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.122.1015.2398 449052 1.500.0 4.597.433,00 EDUCACIONAIS INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

76.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 17.033.10.122.2109.4092 PARA DESENVOLVIMENTO 339039 1.500.0 30.000,00 PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE

PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS 17.033.10.122.2109.4093 339039 1.500.0 31.000,00 SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR

Decreto N° 32.096, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026. (77202653) SEI 0035.003096/2026-16 / pg. 2

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 1.300.000,00 FEPRAM PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.541.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339039 2.759.0 1.300.000,00 SUSTENTÁVEL DA JUVENTUDE, CULTURA,

30.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 6.463.966,25

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA GERAL 125.373,25 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE FORTALECIMENTO DA 11.010.04.122.2085.4160 ESTRUTURA FÍSICA E 449051 1.759.0 125.373,25 TECNOLÓGICA DA PGE/RO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 235.160,00 PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 339036 1.500.0 15.160,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 20.000,00 339014 1.500.0 130.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 13.006.04.128.2097.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 70.000,00 RECURSOS HUMANOS DA SEGURANÇA, DEFESA 100.000,00 E CIDADANIA - SESDEC

Decreto N° 32.096, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026. (77202653) SEI 0035.003096/2026-16 / pg. 3

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339030 2.759.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

4.597.433,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 4.497.433,00 RECURSOS HUMANOS 339014 1.500.0 100.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

76.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339139 1.500.0 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 17.033.10.122.2109.4092 PARA DESENVOLVIMENTO 339033 1.500.0 30.000,00 PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS 17.033.10.122.2109.4093 339033 1.500.0 31.000,00 SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 1.300.000,00 FEPRAM PROMOVER A INOVAÇÃO NA GESTÃO, GOVERNANÇA 18.011.18.541.2098.2580 339040 2.759.0 1.300.000,00 E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DA JUVENTUDE, 30.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ATENDER A SERVIDORES 32.001.04.122.1015.2091 339049 1.500.0 30.000,00 COM AUXÍLIOS TOTAL R$ 6.463.966,25

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/09/2026, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 32.096, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026. (77202653) SEI 0035.003096/2026-16 / pg. 4

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/09/2026, às 18:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 77202653 e o código CRC A11FB61C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003096/2026-16 SEI nº 77202653

Decreto N° 32.096, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026. (77202653) SEI 0035.003096/2026-16 / pg. 5

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