Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 32090, de 28 de setembro de 2026

Decreto nº 32090

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187

Disponibilização: 29/09/2026 Publicação: 28/09/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.090, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.175.719,17 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.175.719,17 (oito milhões cento e setenta e cinco mil setecentos e dezenove reais e dezessete centavos), em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE, Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa-RO, Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 28 de setembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 32.090, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. (77107908) SEI 0035.003078/2026-26 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 200.000,00 - PGE SENTENÇAS JUDICIAIS 11.003.04.846.0000.0019 339091 1.500.0 200.000,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 623,55 LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 623,55 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.493.447,58 ADMINISTRATIVOS - SUGESP PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.122.2128.2172 339039 1.500.0 1.493.447,58 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO DA SEGURANÇA, DEFESA E 1.190.077,00 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339014 2.759.0 234.023,00 SEGURANÇA PÚBLICA 339015 2.759.0 546.054,00 339014 1.500.0 150.000,00 339015 1.500.0 260.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 2.954.990,84

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339030 1.500.0 15.974,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Decreto N° 32.090, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. (77107908) SEI 0035.003078/2026-26 / pg. 2

ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339030 1.500.0 2.939.016,84 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 47.000,00 FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 449052 1.899.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE GERENCIAR A CASA DA 16.031.13.392.2090.2242 444252 1.500.0 17.000,00 CULTURA IVAN MARROCOS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 45.909,20 FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339040 1.500.0 45.909,20 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

35.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339036 1.500.0 35.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 1.363.671,00 RONDÔNIA - AGEVISA-RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 2.659.0 350.000,00 UNIDADE

339033 2.659.0 600.000,00 449052 2.659.0 413.671,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 400.000,00 FEPRAM DESENVOLVER A PROTEÇÃO 18.011.18.541.2154.2601 AMBIENTAL DAS UNIDADES 449052 2.759.0 400.000,00 DE CONSERVAÇÃO DA AGRICULTURA - 100.000,00 SEAGRI

Decreto N° 32.090, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. (77107908) SEI 0035.003078/2026-26 / pg. 3

FORMAR, QUALIFICAR, 19.001.20.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 100.000,00 RECURSOS HUMANOS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 345.000,00 EMATER/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339039 1.501.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339041 1.899.0 2.183,00 19.025.20.122.1015.2091 339046 1.500.0 200.000,00 COM AUXÍLIOS PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.700.0 15.000,00 RURAL 339031 1.899.0 27.817,00

TOTAL R$ 8.175.719,17

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 200.000,00 - PGE 11.003.04.846.0000.0014 339091 1.500.0 200.000,00 HONORÁRIOS EVENTUAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 623,55 LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339147 1.500.0 623,55 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.493.447,58 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

Decreto N° 32.090, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. (77107908) SEI 0035.003078/2026-26 / pg. 4

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 11.009.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 82.440,92 COM AUXÍLIOS

339049 1.500.0 211.006,66 DA SEGURANÇA, DEFESA E 1.190.077,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339014 1.500.0 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 160.000,00 ASSEGURAR A 15.001.06.181.2166.2154 MANUTENÇÃO 339039 2.759.0 780.077,00 OPERACIONAL DA UNIDADE REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339093 1.500.0 100.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA

2.954.990,84 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 449052 1.500.0 12.485,00 FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.361.2156.4035 CAPACITAR PROFESSORES 339032 1.500.0 9.356,20 DO ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 449052 1.500.0 720.300,00 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339030 1.500.0 200.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 449052 1.500.0 904.050,00 FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.362.2157.4040 CAPACITAR PROFESSORES 339032 1.500.0 6.617,80 DO ENSINO MÉDIO 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 449052 1.500.0 793.800,00 ENSINO MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339030 1.500.0 15.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 449052 1.500.0 51.450,00

Decreto N° 32.090, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. (77107908) SEI 0035.003078/2026-26 / pg. 5

ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 449052 1.500.0 241.931,84 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 47.000,00 FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339033 1.899.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE GERENCIAR A CASA DA 16.031.13.392.2090.2242 449052 1.500.0 17.000,00 CULTURA IVAN MARROCOS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 45.909,20 FHEMERON REALIZAR PAGAMENTOS 17.032.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 45.909,20 TEMPORÁRIOS INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

35.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO 17.033.10.122.1015.2091 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 35.000,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 1.363.671,00 RONDÔNIA - AGEVISA-RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 2.659.0 1.363.671,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 400.000,00 FEPRAM DESENVOLVER A PROTEÇÃO AMBIENTAL 18.011.18.541.2154.2601 339014 2.759.0 400.000,00 DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA AGRICULTURA - 100.000,00 SEAGRI 19.001.20.122.1015.2091 339049 1.500.0 100.000,00 COM AUXÍLIOS

Decreto N° 32.090, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. (77107908) SEI 0035.003078/2026-26 / pg. 6

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 345.000,00 EMATER/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339033 1.899.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 19.025.20.122.1015.2091 339049 1.500.0 110.000,00 COM AUXÍLIOS ATENDER SERVIDORES DE 19.025.20.122.2024.4091 ATIVIDADES FINALÍSTICAS 339049 1.500.0 20.000,00 COM AUXÍLIOS

339046 1.500.0 70.000,00 PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339093 1.700.0 15.000,00 RURAL

19.025.28.843.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 319091 1.501.0 100.000,00

ADMINISTRATIVA

TOTAL R$ 8.175.719,17

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/09/2026, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/09/2026, às 20:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 77107908 e o código CRC 6CF3618F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003078/2026-26 SEI nº 77107908

Decreto N° 32.090, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. (77107908) SEI 0035.003078/2026-26 / pg. 7

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo