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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 32083, de 25 de setembro de 2026

Decreto nº 32083

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 186

Disponibilização: 28/09/2026 Publicação: 25/09/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.083, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 54.501.000,00, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.522, de 23 de setembro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 54.501.000,00 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e um mil reais), em favor da unidade orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de setembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 32.083, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026. (77036182) SEI 0035.003062/2026-13 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 54.501.000,00 RONDÔNIA - TJRO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, O PAGAMENTO DE 03.001.02.122.1012.2481 BENEFÍCIOS E DESPESAS 319092 1.500.0 54.501.000,00 DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS MAGISTRADOS DO PJRO

TOTAL R$ 54.501.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 54.501.000,00 RONDÔNIA - TJRO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, O PAGAMENTO DE 03.001.02.122.1012.2481 BENEFÍCIOS E DESPESAS 339093 1.500.0 54.501.000,00 DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS MAGISTRADOS DO PJRO

TOTAL R$ 54.501.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/09/2026, às 14:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 25/09/2026, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 77036182 e o código CRC 876D96DA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003062/2026-13 SEI nº 77036182

Decreto N° 32.083, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026. (77036182) SEI 0035.003062/2026-13 / pg. 2

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