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Decreto Estadual de Rondônia nº 32043, de 16 de setembro de 2026

Decreto nº 32043

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179

Disponibilização: 17/09/2026 Publicação: 16/09/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.043, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.384.634,29, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.384.634,29 (quatro milhões trezentos e oitenta e quatro mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge, Contabilidade Geral do Estado - Coges, Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de setembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 32.043, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. (76721461) SEI 0035.002985/2026-58 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

PROCURADORIA-GERAL

396.906,93 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.04.122.1015.2087 339036 1.500.0 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 381.906,93 CONTROLADORIA-GERAL 17.000,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 7.000,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA GERAL 16.200,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA DOS 11.010.04.122.2085.4027 SERVIÇOS PRESTADOS PELA 339039 2.759.0 16.200,00 PGE/RO CONTABILIDADE GERAL 1.303.527,36 DO ESTADO - COGES MANTER, DESENVOLVER E PROMOVER INTEGRAÇÕES 11.020.04.126.2148.2533 DO SISTEMA DE 449040 1.500.0 1.303.527,36 CONTABILIDADE DO ESTADO (SIGEF) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.200.000,00 DETRAN/RO EXPEDIR CARTEIRA 15.020.06.181.2172.2276 NACIONAL DE 339039 1.753.0 1.200.000,00 HABILITAÇÃO DA AGRICULTURA - 1.349.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339014 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 1.500.0 30.000,00

Decreto N° 32.043, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. (76721461) SEI 0035.002985/2026-58 / pg. 2

339092 1.500.0 16.000,00 339093 1.500.0 20.000,00 339047 1.500.0 25.000,00 339192 1.500.0 10.000,00 339040 1.500.0 15.000,00 FORTALECER O PROGRAMA 19.001.20.334.2101.2100 NACIONAL DE CRÉDITO 339030 1.500.0 49.400,00 FUNDIÁRIO INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339032 1.709.0 1.000.000,00 AGROPECUÁRIA PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2003.2033 PRODUTIVA DA 339039 1.709.0 24.000,00 AQUICULTURA FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE 19.001.20.608.2011.1018 DESENVOLVIMENTO DA 339093 1.500.0 29.600,00 AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 339030 1.500.0 20.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR FOMENTAR A 19.001.20.608.2055.2388 339014 1.500.0 10.000,00 AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DA JUVENTUDE, CULTURA,

102.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339039 2.899.0 90.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FOMENTAR A PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 32.001.13.392.2093.4211 339039 2.899.0 12.000,00 CULTURAIS

TOTAL R$ 4.384.634,29

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

396.906,93 DO ESTADO - PGE

Decreto N° 32.043, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. (76721461) SEI 0035.002985/2026-58 / pg. 3

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 35.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339047 1.500.0 906,93 MANTER O PROGRAMA DE 11.003.04.122.1015.2989 339039 1.500.0 361.000,00 ESTÁGIO PARA ESTUDANTES CONTROLADORIA-GERAL

17.000,00 DO ESTADO - CGE ATENDER A SERVIDORES 11.005.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 13.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 2.000,00 339049 1.500.0 2.000,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA GERAL 16.200,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA DOS 11.010.04.122.2085.4027 SERVIÇOS PRESTADOS PELA 449052 2.759.0 16.200,00 PGE/RO CONTABILIDADE GERAL 1.303.527,36 DO ESTADO - COGES MANTER, DESENVOLVER E PROMOVER INTEGRAÇÕES 11.020.04.126.2148.2533 DO SISTEMA DE 339040 1.500.0 1.303.527,36 CONTABILIDADE DO ESTADO (SIGEF) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.200.000,00 DETRAN/RO ATENDER A SERVIDORES 15.020.06.122.1015.2091 339046 1.753.0 1.200.000,00 COM AUXÍLIOS DA AGRICULTURA - 1.349.000,00 SEAGRI

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339039 1.500.0 325.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 1.709.0 1.024.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR

Decreto N° 32.043, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. (76721461) SEI 0035.002985/2026-58 / pg. 4

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

102.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339039 2.899.0 102.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL TOTAL R$ 4.384.634,29

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/09/2026, às 20:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/09/2026, às 21:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 76721461 e o código CRC B3F04C42.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002985/2026-58 SEI nº 76721461

Decreto N° 32.043, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. (76721461) SEI 0035.002985/2026-58 / pg. 5

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