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Decreto Estadual de Rondônia nº 32036, de 11 de setembro de 2026

Decreto nº 32036

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 176

Disponibilização: 14/09/2026 Publicação: 11/09/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.036, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.387.313,89, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.387.313,89 (dois milhões trezentos e oitenta e sete mil trezentos e treze reais e oitenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem/RO, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - Funesbom, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de setembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 32.036, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. (76536523) SEI 0035.002938/2026-12 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 4.554,00 RONDÔNIA - IPEM/RO ATENDER A SERVIDORES 11.023.04.122.1015.2091 339049 1.500.0 4.554,00 COM AUXÍLIOS FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

1.116.046,24 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.014.06.182.2103.2279 339030 1.759.0 694.309,15 DE SEGURANÇA PÚBLICA 339039 1.759.0 421.737,09 FUNDO ESTADUAL DE 263.010,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4004 SAÚDE POR MEIO DE 339039 1.500.0 263.010,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 7.232,15 SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 449052 1.500.0 7.232,15 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E 996.471,50 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339035 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 1.500.0 5.000,00 339092 1.500.0 4.000,00 339147 1.500.0 10.000,00 FISCALIZAÇÃO E 31.001.16.125.2138.4060 MANUTENÇÃO DE 339030 1.500.0 20.000,00 IMÓVEIS

Decreto N° 32.036, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. (76536523) SEI 0035.002938/2026-12 / pg. 2

339039 1.500.0 95.000,00 339014 1.500.0 20.000,00 REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DO 31.001.16.125.2159.4063 339014 1.500.0 90.000,00 PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO 339030 1.500.0 20.000,00 339039 1.500.0 43.000,00 GERENCIAR O 31.001.16.127.2138.4061 PATRIMÔNIO 339030 1.500.0 20.000,00 IMOBILIÁRIO 339039 1.500.0 35.000,00 339047 1.500.0 4.000,00 449052 1.500.0 5.000,00 PROMOVER O PROCESSO 31.001.16.481.2119.2421 DE REGULARIZAÇÃO 339030 1.500.0 30.000,00 FUNDIÁRIA RURAL PROMOVER O 31.001.16.481.2160.4064 GEORREFERENCIAMENTO 339014 1.500.0 10.179,00 DE IMÓVEIS RURAIS 339030 1.500.0 10.000,00 PROMOVER O PROCESSO 31.001.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339030 1.500.0 30.000,00 FUNDIÁRIA URBANA CELEBRAR PARCERIAS E APOIAR MUNICIPIOS NA 31.001.16.482.2144.4194 EXECUÇÃO DA 339030 1.500.0 20.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 339032 1.500.0 10.000,00 339047 1.500.0 2.500,00 CAPACITAR AGENTES PÚBLICOS E 31.001.16.482.2144.4195 MODERNIZAR A GESTÃO 339030 1.500.0 40.000,00 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 339039 1.500.0 30.000,00 EXECUTAR E TITULAR A 31.001.16.482.2144.4196 REGULARIZAÇÃO 339030 1.500.0 30.000,00 FUNDIÁRIA URBANA 449052 1.500.0 6.967,00

Decreto N° 32.036, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. (76536523) SEI 0035.002938/2026-12 / pg. 3

PROMOVER O 31.001.16.482.2160.4065 GEORREFERENCIAMENTO 339030 1.500.0 75.000,00 DE IMÓVEIS URBANOS

339039 1.500.0 45.000,00 339040 1.500.0 124.000,00 ARRECADAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS E 31.001.21.631.2197.4204 TRANSFERÊNCIAS DE 339014 1.500.0 3.450,00 GLEBAS PÚBLICAS FEDERAIS 339030 1.500.0 8.310,00 339035 1.500.0 10.000,00 339039 1.500.0 10.000,00 AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO 31.001.21.631.2197.4205 FUNDIÁRIA EM PARCERIA 339030 1.500.0 10.000,00 COM OS ENTES FEDERATIVOS 339039 1.500.0 10.000,00 339047 1.500.0 10.000,00 AÇÃO DE AQUISIÇÃO 31.001.21.631.2197.4206 E/OU DESAPROPRIAÇÃO 339014 1.500.0 30.065,50 DE IMÓVEIS RURAIS 339030 1.500.0 30.000,00

TOTAL R$ 2.387.313,89

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 4.554,00 RONDÔNIA - IPEM/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339091 1.500.0 4.554,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

1.116.046,24 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM 15.014.04.122.1015.4103 339039 1.759.0 6.078,75 REEDUCANDA

Decreto N° 32.036, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. (76536523) SEI 0035.002938/2026-12 / pg. 4

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.1015.2087 339030 1.759.0 509.967,49 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 1.759.0 515.000,00 339031 1.759.0 20.000,00 339047 1.759.0 55.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 15.014.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.759.0 10.000,00 RECURSOS HUMANOS. FUNDO ESTADUAL DE

263.010,00 SAÚDE - FES 17.012.10.122.1015.4103 339036 1.500.0 263.010,00 REEDUCANDA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 7.232,15 SEJUS GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 335043 1.500.0 2.871,15 SISTEMA PENITENCIÁRIO ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339036 1.500.0 4.361,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E 996.471,50 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 31.001.04.122.1015.4103 339039 1.500.0 850,00 REEDUCANDA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339014 1.500.0 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 60.000,00 339033 1.500.0 200.000,00 339039 1.500.0 100.000,00 339040 1.500.0 20.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 31.001.16.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 100.000,00 RECURSOS HUMANOS PROMOVER O PROCESSO 31.001.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339014 1.500.0 60.000,00 FUNDIÁRIA URBANA

Decreto N° 32.036, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. (76536523) SEI 0035.002938/2026-12 / pg. 5

PROMOVER O 31.001.16.482.2160.4065 GEORREFERENCIAMENTO 339014 1.500.0 155.621,50 DE IMÓVEIS URBANOS

TOTAL R$ 2.387.313,89

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/09/2026, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/09/2026, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 76536523 e o código CRC 43043A30.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002938/2026-12 SEI nº 76536523

Decreto N° 32.036, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. (76536523) SEI 0035.002938/2026-12 / pg. 6

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