Decreto Estadual de Rondônia nº 32034, de 11 de setembro de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 176

Disponibilização: 14/09/2026 Publicação: 11/09/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.034, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.861.905,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n. 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.861.905,46 (oito milhões oitocentos e sessenta e um mil novecentos e cinco reais e quarenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - Caerd, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação - Fitha, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de setembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 32.034, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. (76563303) SEI 0035.002945/2026-14 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

200.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 2.899.0 200.000,00 MALHA VIÁRIA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - 2.386.697,33 CAERD AMPLIAR O SISTEMA DE 11.050.17.512.8000.1659 FORNECIMENTO DE ÁGUA E 449052 1.753.0 2.386.697,33 ESGOTAMENTO SANITÁRIO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 1.102.463,00 PESSOAS - SEGEP REALIZAR PAGAMENTOS DE 13.006.04.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 959.997,00 TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 142.466,00 FUNDO DE INFRAESTRUTURA, 967.914,03 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 1.759.0 967.914,03 MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 23.990,72 CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339093 1.500.0 23.990,72 ADMINISTRATIVOS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 4.180.840,38

COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339032 1.500.0 2.884.140,38 FUNDAMENTAL CONCEDER BOLSAS PARA 16.001.12.361.2176.4097 ARTICULADORES E 339048 1.500.0 1.296.700,00 FORMADORES

TOTAL R$ 8.861.905,46

Decreto N° 32.034, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. (76563303) SEI 0035.002945/2026-14 / pg. 2

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE

200.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339014 2.899.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE 2.386.697,33 RONDÔNIA - CAERD ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.050.04.122.1015.2087 449052 1.753.0 1.606.697,33 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE AMPLIAR O SISTEMA DE FORNECIMENTO DE 11.050.17.512.8000.1659 ÁGUA E 449051 1.753.0 780.000,00 ESGOTAMENTO SANITÁRIO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 1.102.463,00 GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.006.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 959.997,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REALIZAR PAGAMENTO 13.006.28.061.0000.0015 339059 1.500.0 142.466,00 DE PENSÕES ESPECIAIS FUNDO DE INFRAESTRUTURA, 967.914,03 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.451.2106.4115 444142 1.759.0 967.914,03 VOLUNTÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS

Decreto N° 32.034, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. (76563303) SEI 0035.002945/2026-14 / pg. 3

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 23.990,72 E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 23.990,72 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA 4.180.840,38 EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339030 1.500.0 668.833,48 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339033 1.500.0 100.000,00

339093 1.500.0 166.187,65

16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 449052 1.500.0 10.000,00

FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339036 1.500.0 3.000,00 RECURSOS HUMANOS.

339093 1.500.0 245.511,25

CELEBRAR PACTOS PARA MELHORIA DO 16.001.12.361.2156.4038 445042 1.500.0 2.987.308,00 ENSINO FUNDAMENTAL

TOTAL R$ 8.861.905,46

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/09/2026, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/09/2026, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 32.034, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. (76563303) SEI 0035.002945/2026-14 / pg. 4

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 76563303 e o código CRC CD62164A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002945/2026-14 SEI nº 76563303

Decreto N° 32.034, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. (76563303) SEI 0035.002945/2026-14 / pg. 5

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