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Decreto Estadual de Rondônia nº 32024, de 9 de setembro de 2026

Decreto nº 32024

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 174

Disponibilização: 10/09/2026 Publicação: 09/09/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.024, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.866.922,55, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.866.922,55 (oito milhões oitocentos e sessenta e seis mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias Controladoria-Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 9 de setembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 32.024, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026. (76370235) SEI 0035.002888/2026-65 / pg. 1 Código Especificação Despesa de Valor

Recurso

CONTROLADORIA-GERAL

66.000,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 6.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 10.000,00 DESENVOLVER INOVAÇÕES 11.005.04.122.2190.2359 449052 1.500.0 50.000,00 TECNOLÓGICAS 7.735.483,55 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4036 FUNCIONAMENTO DO 449052 1.569.0 8.700,00 ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339030 1.550.0 5.000,00 FUNDAMENTAL 339039 1.553.0 286.420,25 FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339040 2.569.0 594.534,82 ENSINO FUNDAMENTAL EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E 16.001.12.362.2157.1648 PREVENÇÃO A INCÊNDIO E 445042 1.500.0 4.800.000,00 PÂNICO NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO 16.001.12.362.2157.4041 FUNCIONAMENTO DO 339040 2.569.0 1.378.926,30 ENSINO MÉDIO FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339040 2.569.0 500.000,00 ENSINO MÉDIO FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339032 1.500.0 161.902,18 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 45.439,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2003.2033 PRODUTIVA DA 339039 1.709.0 45.439,00 AQUICULTURA

Decreto N° 32.024, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026. (76370235) SEI 0035.002888/2026-65 / pg. 2 Código Especificação Despesa de Valor

Recurso

DA JUVENTUDE, CULTURA,

1.020.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 120.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 300.000,00 339030 1.500.0 100.000,00 339039 2.899.0 100.000,00 DESENVOLVER O DESPORTO 32.001.27.811.2094.4217 339030 1.500.0 50.000,00 DE RENDIMENTO 339033 1.500.0 100.000,00 339039 1.500.0 100.000,00 449052 1.500.0 50.000,00 PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339014 1.500.0 80.000,00 LAZER - PRODEL 339039 1.500.0 20.000,00 TOTAL R$ 8.866.922,55

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL

66.000,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 21.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE GESTÃO PARTICIPATIVA ENTRE A COMUNIDADE 11.005.04.122.2190.4159 ESCOLAR PÚBLICA 339031 1.500.0 45.000,00 ESTADUAL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 7.735.483,55 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

Decreto N° 32.024, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026. (76370235) SEI 0035.002888/2026-65 / pg. 3 Código Especificação Despesa de Valor

Recurso MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339014 1.500.0 300.000,00 EDUCACIONAL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339036 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 1.500.0 24.902,18 339040 2.569.0 351.331,00 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 1.500.0 15.000,00 339036 1.500.0 23.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339032 1.500.0 9.000,00 RECURSOS HUMANOS MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.361.2156.1578 449051 1.500.0 2.500.000,00 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.361.2156.4036 FUNCIONAMENTO DO 339040 2.569.0 1.047.482,60 ENSINO FUNDAMENTAL FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339093 1.569.0 700,00 ENSINO FUNDAMENTAL MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.362.2157.1580 449051 1.500.0 2.000.000,00 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO 339039 1.553.0 286.420,25

FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339093 1.569.0 8.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

339040 2.569.0 331.443,70 449052 2.569.0 743.203,82 16.001.12.367.2158.4045 FUNCIONAMENTO DA 339030 1.500.0 20.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.367.2158.4046 CAPACITAR PROFISSIONAIS 339014 1.500.0 20.000,00 DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Decreto N° 32.024, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026. (76370235) SEI 0035.002888/2026-65 / pg. 4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339030 1.550.0 5.000,00 ESPECIAL DA AGRICULTURA - 45.439,00 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 339036 1.709.0 45.439,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA DA JUVENTUDE, CULTURA,

1.020.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339039 1.500.0 920.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL 339039 2.899.0 100.000,00 TOTAL R$ 8.866.922,55

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/09/2026, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 09/09/2026, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 76370235 e o código CRC 99BD55CC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002888/2026-65 SEI nº 76370235

Decreto N° 32.024, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026. (76370235) SEI 0035.002888/2026-65 / pg. 5

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