Decreto Estadual de Rondônia nº 31998, de 1 de setembro de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171

Disponibilização: 03/09/2026 Publicação: 03/09/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.998, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.459.327,45, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.459.327,45 (nove milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil trezentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha, Polícia Civil do Estado de Rondônia - Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa-RO, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de setembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.998, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026. (76175976) SEI 0035.002836/2026-99 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 4.338.600,00 E TRANSPORTES - DER/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339030 1.899.0 8.600,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 1.750.0 3.700.000,00 MALHA VIÁRIA REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1515 339030 1.500.0 630.000,00 ATRAVÉS DE OBRAS DE ARTE NA MALHA VIÁRIA FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

100.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449030 1.759.0 100.000,00 MALHA VIÁRIA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 574.000,00 POLÍCIA CIVIL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.04.122.1015.2087 339036 1.500.0 525.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339049 1.500.0 49.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA - 667.635,45 CBMRO PREVENÇÃO ÀS QUEIMADAS, INCÊNDIOS 15.004.06.182.2192.4182 339015 1.500.0 667.635,45 FLORESTAIS E DESMATAMENTO ILEGAL FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 470.000,00 FUNESP

MODERNIZAR O APARATO 15.017.06.181.2166.1276 449052 2.749.0 135.967,08 DE SEGURANÇA PÚBLICA

Decreto N° 31.998, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026. (76175976) SEI 0035.002836/2026-99 / pg. 2

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.017.06.181.2166.2269 339030 2.749.0 130.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

339039 2.749.0 204.032,92 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

150.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA-RO EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 339014 1.600.0 105.000,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339039 2.600.0 45.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 1.523.700,00 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.122.2153.2164 SOCIOAMBIENTAL 339039 1.708.0 60.000,00 SUSTENTÁVEL PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 18.001.18.541.2153.2229 339036 1.500.0 23.700,00 AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS IMPLEMENTAR PROJETO 18.001.18.541.2153.2585 DE INCENTIVO AO 339030 1.708.0 750.000,00 REFLORESTAMENTO 339039 1.708.0 230.000,00 PROMOVER A GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO 18.001.18.541.2154.2594 339030 1.708.0 200.000,00 DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 339039 1.708.0 90.000,00 339040 1.708.0 80.000,00 PROMOVER A GESTÃO PARTICIPATIVA E USO 18.001.18.541.2154.2599 339030 1.708.0 40.000,00 PÚBLICO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 339039 1.708.0 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO 1.635.392,00 DE JUSTIÇA - SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 449052 1.500.0 100.000,00 PRISIONAIS DO ESTADO ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 449052 1.500.0 20.000,00 MÉDICA AOS APENADOS

Decreto N° 31.998, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026. (76175976) SEI 0035.002836/2026-99 / pg. 3

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 449052 1.500.0 1.515.392,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

TOTAL R$ 9.459.327,45

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 4.338.600,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 1.500.0 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 339036 1.899.0 8.600,00 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS MANTER A MÃO DE 11.025.26.122.1015.4103 339036 1.500.0 330.000,00 OBRA REEDUCANDA REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1515 449051 1.750.0 3.700.000,00 ATRAVÉS DE OBRAS DE ARTE NA MALHA VIÁRIA FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

100.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.451.2106.4115 449093 1.759.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 574.000,00 POLÍCIA CIVIL

Decreto N° 31.998, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026. (76175976) SEI 0035.002836/2026-99 / pg. 4

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339037 1.500.0 324.000,00 UNIDADE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2166.2269 339014 1.500.0 250.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA 667.635,45 - CBMRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.1015.2087 339030 1.500.0 167.635,45 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 1.500.0 100.000,00 339033 1.500.0 400.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 470.000,00 FUNESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.017.06.181.2166.2269 339048 2.749.0 470.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

150.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA-RO EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 339039 1.600.0 105.000,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339014 2.600.0 45.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DE 1.523.700,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM FORMAR, QUALIFICAR, 18.001.18.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 23.700,00 RECURSOS HUMANOS. REALIZAR CONSTRUÇÕES, 18.001.18.541.2153.1492 AMPLIAÇÕES E 339039 1.708.0 1.500.000,00 REFORMAS DAS SEDES DA SEDAM

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - 1.635.392,00 SEJUS

Decreto N° 31.998, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026. (76175976) SEI 0035.002836/2026-99 / pg. 5

CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS 21.001.14.421.2102.1001 339014 1.500.0 100.000,00 UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 335043 1.500.0 265.392,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO ASSEGURAR 21.001.14.421.2102.2950 ASSISTÊNCIA MÉDICA 339039 1.500.0 20.000,00 AOS APENADOS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339014 1.500.0 1.200.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

339033 1.500.0 50.000,00

TOTAL R$ 9.459.327,45

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/09/2026, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 03/09/2026, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 76175976 e o código CRC E1F06696.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002836/2026-99 SEI nº 76175976

Decreto N° 31.998, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026. (76175976) SEI 0035.002836/2026-99 / pg. 6

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