Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31989, de 1 de setembro de 2026

Decreto nº 31989

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171

Disponibilização: 03/09/2026 Publicação: 03/09/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.989, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 285.639,91, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.509, de 27 de agosto de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 285.639,91 (duzentos e oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de setembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Decreto N° 31.989, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026. (76151604) SEI 0035.002834/2026-08 / pg. 1

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 285.639,91 PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 2.501.0 100.000,00 UNIDADE 339033 2.501.0 100.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 13.006.04.128.2097.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 2.501.0 85.639,91 RECURSOS HUMANOS TOTAL R$ 285.639,91

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/09/2026, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 03/09/2026, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 76151604 e o código CRC 49023C06.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002834/2026-08 SEI nº 76151604

Decreto N° 31.989, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026. (76151604) SEI 0035.002834/2026-08 / pg. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo