Decreto Estadual de Rondônia nº 31960, de 25 de agosto de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165

Disponibilização: 26/08/2026 Publicação: 26/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.960, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.219.746,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.219.746,57 (um milhão duzentos e dezenove mil setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.960, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. (75884792) SEI 0035.002748/2026-97 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 250.000,00 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339036 1.753.0 23.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339139 1.753.0 27.000,00 449052 1.753.0 200.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

369.746,57 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 369.746,57 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 500.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339040 1.711.0 500.000,00 PÚBLICOS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 100.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339039 2.899.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 1.219.746,57

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE 250.000,00 RONDÔNIA - JUCER

Decreto N° 31.960, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. (75884792) SEI 0035.002748/2026-97 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEGURAR A 11.022.23.122.1015.2087 MANUTENÇÃO 339033 1.753.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.753.0 150.000,00 339040 1.753.0 50.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE

369.746,57 RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 449030 1.500.0 369.746,57 DA MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 500.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR A 27.001.15.451.2183.1638 CONSTRUÇÃO DE 449051 1.711.0 500.000,00 OBRAS PÚBLICAS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 100.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL GESTÃO E MODERNIZAÇÃO 32.001.27.812.2094.4216 449051 2.899.0 100.000,00 DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

R$ TOTAL 1.219.746,57

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/08/2026, às 09:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.960, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. (75884792) SEI 0035.002748/2026-97 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 25/08/2026, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75884792 e o código CRC DD26EB0A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002748/2026-97 SEI nº 75884792

Decreto N° 31.960, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. (75884792) SEI 0035.002748/2026-97 / pg. 4

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